DECRETO Nº 600, de 20 de outubro de 2011

 

Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a remanejar, por portaria, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização legislativa contida no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 15.433, de 28 de dezembro de 2010, com a redação da Lei nº 15.532, de 08 de agosto de 2011,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a remanejar, por portaria do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 478, de 31 de agosto de 2011.

 

Florianópolis,

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio Serpa