DECRETO Nº 3.369, de 6 de julho de 2010
Introduz as Alterações 2.373
a 2.382 no RICMS/SC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a
Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº
10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina –
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as
seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.373 -
Fica revogada a alínea “e” do inciso VII do art. 7º do Anexo 2.
ALTERAÇÃO
2.374 - O § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. ....................................................................................................
[...]
§ 4º
Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária,
poderá ser atribuíba a condição de substituto tributário:
I - ao adquirente ou encomendante, estabelecido neste Estado, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; e
II - ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XXXIX, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:
1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou
2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.”
ALTERAÇÃO 2.375 – O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 11. ....................................................................................................
[...]
§ 5º O
regime especial de que trata o § 4º indicará as mercadorias sujeitas à substituição
tributária, podendo limitar a aplicação do regime:
I – a rol específico de mercadorias; e
II – às aquisições internas ou interestaduais.
§ 6º As
disposições do § 1º somente se aplicam em relação às operações com
mercadorias:
I - constantes de convênio ou protocolo firmado com a unidade da Federação em que situado o estabelecimento; e
II - provenientes
de contribuintes que tenham assumido a condição de responsável pelo pagamento
do imposto, na forma prevista no art. 20, § 2º.”
ALTERAÇÃO 2.376 - O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 16. ....................................................................................................
[...]
§ 4º Na
hipótese de aplicação do regime de substituição tributária na saída interna
para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular, o remetente poderá
compensar o imposto devido por substituição com créditos relativos à entrada de
insumos empregados na produção das mercadorias transferidas.”
ALTERAÇÃO 2.377 - O
§ 1º do art. 20 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ....................................................................................................
[...]
§ 1º O
imposto devido deverá ser recolhido:
I – tratando-se de
estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente
àquele em ocorreu a entrada da mercadoria; ou
II - no momento da entrada da mercadoria em território catarinense, nos demais casos.”
ALTERAÇÃO 2.378 – O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 20. ....................................................................................................
[...]
§ 4º Poderá ser
autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração
Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem
mercadorias ao contribuinte requerente, o recolhimento do imposto até o 10º
(décimo) dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser
prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo, aprovado em ato do Diretor de
Administração Tributária, disponibilizado no sítio www.sef.sc.gov.br, informações acerca das
entradas de mercadorias ocorridas durante o mês.
§ 5º
Enquanto não disponibilizado o aplicativo de que trata o § 4º
prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial.”
ALTERAÇÃO 2.379 - O art. 24 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 24. .....................................................................................................
[...]
§ 6º
Tratando-se de imposto recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do art.
20, não sendo possível sua reutilização, o ressarcimento será feito em
dinheiro.”
ALTERAÇÃO 2.380 - O art. 25 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 25. ....................................................................................................
Parágrafo único. O imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado poderá ser utilizado para compensação com imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado.”
ALTERAÇÃO 2.381 - O art. 45 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS 30/97):”
ALTERAÇÃO 2.382 - O art. 124 do Anexo 3 fica acrescido dos seguinte parágrafos:
“Art. 124. ..................................................................................................
§
1º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração
Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma
desta Seção poderá ser atribuída:
I - levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;
II – levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput;
III - a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;
IV – a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção.
§ 2º Na
hipótese do § 1º, II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação
própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço
de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 127, quando não incluídas
no preço.
§ 3º Para
efeitos do § 2º, quando se tratar de mercadoria adquirida de
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a
margem de valor ajustada, apurada nos termos do art. 127, § 1º, II.”
Art. 2º Ficam
mantidos os regimes especiais concedidos com base no art. 124 do Anexo 3, na
redação vigente até 30 de abril de 2010, em vigor na referida data.
Parágrafo único. Os regimes
especiais de que trata o caput:
I - sujeitam-se à legislação
superveniente ao de sua concessão;
II - podem ser alterados,
revogados, ou cassados, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer
tempo pela autoridade concedente.
Art. 3º Na Alteração
2.346, publicada pelo Decreto nº 3.290, de 1º de junho
de 2010, onde se lê: “XXXII - às seguintes empresas ....”, leia-se “...XXXIII - às
seguintes empresas ...”.
Art. 4º Na Alteração
2.372, publicada pelo Decreto nº 3.346, de 29 de junho de
2010:
I - onde se lê: “XXXIII - ao estabelecimento contemplado ....”, leia-se: “XXXIV - ao estabelecimento contemplado ...”; e
II - onde se lê: “§ 30.
Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIII: ...”, leia-se: § 30.
Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV: ...”.
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:
I - às Alterações 2.373,
3.374, 2.375 e 2.378, que produzem efeitos a partir de 1º de julho de
2010; e
II - à Alteração 2.382, que
produz efeitos desde 1º de maio de 2010.
Florianópolis, 6 de julho de
2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado