DECRETO Nº 1.008, de 5 de junho de 2012
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos DEINFRA 23221/2011, SAR 917/2012, 3155/2011, 3439/2011, 3610/2011, SDR07 2993/2011, 3748/2011, SDR08 2204/2011, SDR30 602/2012, SEA 4145/2012 e SSP 30425/2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I – Abdon Batista: marca Fiat, modelo Uno, placa LXX7367, ano de fabricação 1996, Chassi nº 9BD146065T5777991, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Campos Novos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3737/2012;
II – Água Doce: marca M.A., modelo Huber Warco, placa MBI5164, ano de fabricação 1977, Chassi nº 140M1277, pertencente à frota da SDR de Joaçaba, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3735/2012;
III – Aurora: marca Ford, modelo 22000, placa LZS4191, ano de fabricação 1988, Chassi nº 9BFYXXLM6JDB86202, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3558/2012; e
IV – Campos Novos: marca Mercedes Benz, placa LZL1774, ano de fabricação 1975, Chassi nº 34404112270757, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3774/2012;
V – Capinzal:
a) marca Ford, modelo 13000, placa LWS0595, ano de fabricação 1985, Chassi nº LA7SFG12228; e
b) marca M. Benz, modelo L2216, placa LWR7771, ano de fabricação 1979, Chassi nº 34540212462619, pertencentes à frota da SDR de Joaçaba, transferidos à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3736/2012;
VI – Indaial: marca VW, modelo 13.130, placa LWR2879, ano de fabricação 1982, Chassi nº V003416, pertencente à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3594/2012;
VII – Joaçaba: marca Case, modelo 580-H, ano de fabricação 1984, nº de série 6983-846, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3745/2012;
VIII – Pedras Grandes: marca Toyota, modelo Bandeirante, placa MAJ9359, ano de fabricação 1985, Chassi nº OJ77109, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3809/2012;
IX – Santa Helena: marca Mercedes Benz, placa LZL1714, ano de fabricação 1975, Chassi nº 34404112270758, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3769/2012;
X – São José do Cedro: marca M.A., modelo Komatsu D30, placa LWS1705, ano de fabricação 1979, Chassi nº D30E16B1168, pertencente à frota da SDR de Dionísio Cerqueira, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3712/2012; e
XI – São Pedro de Alcântara: marca VW, modelo Parati, placa MCF3299, ano de fabricação 2001, Chassi nº 9BWDC05X32T020541, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3801/2012.
Art. 2º Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de junho de 2012
Derly Massaud de Anunciação