DECRETO
Nº 1.698, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Homologa situação de emergência nos
municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de
4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do
Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998,
da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, do Decreto nº 3.570, de 18 de
dezembro de 1998, do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A
da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologadas as
situações de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos
seguintes Municípios:
I – Angelina: Decreto
Municipal nº 050/2013, de 26 de julho de 2013;
II – Doutor
Pedrinho: Decreto Municipal nº 039, de 23 de julho de 2013;
III – José Boiteux: Decreto Municipal nº 073, de 23 de julho de 2013;
IV – Major Vieira:
Decreto Municipal nº 1.586, de 24 de julho de 2013;
V – Papanduva: Decreto
Municipal nº 2333, de 24 de julho de 2013;
VI – Santa Cecília:
Decreto Municipal nº 856, de 23 de julho de 2013; e
VII – Vitor Meireles:
Decreto Municipal nº 38/2013, de 25 de julho de 2013.
Art. 2º Compete à Secretaria de
Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 10.925, de
22 de setembro de 1998, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013.
Art. 3º A homologação da situação de
emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município
interessado, conforme o § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro
de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 27 de agosto de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio
Serpa
Milton Hobus