DECRETO Nº 2.501, de 14 de agosto de 2009

 

Aprova o Regulamento para o Concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe os arts. 39 e 40, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, que a este acompanha.

 

Art. 2º A Comissão do Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória da instituição Procuradoria Geral do Estado, incumbido da seleção de candidatos ao ingresso na carreira de Procurador do Estado, será designada por portaria expedida pelo Procurador-Geral do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado.

 

§ 1º Os membros da comissão do concurso farão jus a gratificação prevista no art. 85, inciso V, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no valor do vencimento básico ou do subsídio do cargo de Procurador do Estado, classe final.

 

§ 2º Os membros das comissões examinadoras específicas farão jus a gratificação prevista no art. 85, inciso V, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no valor do vencimento básico ou do subsídio do cargo de Procurador do Estado, classe inicial.

 

§ 3º Havendo coincidência de membros nas comissões, o pagamento das gratificações não poderá ser cumulado, prevalecendo a estipulada no § 1º.

 

§ 4º Os servidores que atuarem como secretários da comissão farão jus ao pagamento de gratificação no valor do vencimento básico do cargo de Analista Técnico em Gestão Pública, Grupo 98 – Gestor, nível 41, referência 1.

 

§ 5º Os servidores que atuarem como fiscais das provas farão jus ao pagamento de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo de Analista Técnico em Gestão Pública, Grupo 98 - Gestor, nível 41, referência 1.

 

§ 6º Nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, as gratificações previstas nos parágrafos anteriores serão pagas proporcionalmente a participação nas etapas do concurso.

 

§ 7º Conforme o disposto no art. 2º, IX, do Decreto nº 2.287, de 4 de agosto de 1992, as despesas com a realização do concurso, inclusive as previstas nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º, correrão por conta do Fundo de Estudos e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado – FUNJURE.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogados o art. 1º do Decreto nº 3.043, de 31 de março de 2005, e o Decreto nº 2.394, de 18 de julho de 2009.

 

Florianópolis, 14 de agosto de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

               Governador do Estado

 

 

REGULAMENTO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O provimento dos cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado dar-se-á pela aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 2º Verificada a incidência do disposto no art. 94 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, o Procurador-Geral do Estado proporá ao Chefe do Poder Executivo abertura de concurso público.

 

Art. 3º Autorizado o concurso, o Procurador-Geral do Estado fará publicar, em instrumento editalício, a abertura da inscrição.

 

Art. 4º O concurso constará de provas escritas, sendo uma prova objetiva e duas provas praticas, e uma oral e uma prova de títulos válida pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

 

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DO CONCURSO

 

 

Art. 5º A Comissão do Concurso compor-se-á:

I - do Subprocurador-geral Administrativo, que a presidirá;

II - de 2 (dois) Procuradores do Estado estáveis, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, e seus respectivos suplentes, designados por ato do Procurador-Geral do Estado; e

III - de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina – OAB/SC, e respectivo suplente.

 

§ 1º O Procurador-Geral do Estado, após a publicação do edital, remeterá ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC, solicitando a indicação de 1 (um) representante e respectivo suplente.

 

§ 2º Exercerá as atribuições de Secretário servidor lotado e em exercício na Procuradoria Geral do Estado, designado por Portaria do Procurador-Geral do Estado, podendo haver a designação simultânea de, no máximo, 2 (dois) Secretários.

 

§ 3º O Subprocurador-geral Administrativo será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Subprocurador-geral do Contencioso.

 

§ 4º Não poderão servir na Comissão do Concurso o cônjuge ou o (a) companheiro(a) e os parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau de qualquer candidato, enquanto durar o impedimento.

 

Art. 6º A Comissão do Concurso instalar-se-á após publicada portaria de designação dos seus membros, sob convocação de seu Presidente.

 

§ 1º A Comissão somente poderá funcionar com a presença da totalidade de seus membros, excetuados os atos preparatórios que antecedem a contratação autorizada pelo parágrafo único do art. 7º, deste Regulamento.

 

§ 2º O membro que se afastar, por doença ou qualquer motivo imperioso, será automaticamente substituído pelo respectivo suplente, observados os critérios de composição estabelecidos no art. 5º.

 

Art. 7º A Banca Examinadora, também denominada Comissão Examinadora especifica, como órgão interno da Comissão do Concurso, será constituída pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC e de 2 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo SubProcurador-Geral, competindo-lhe promover a elaboração e realização das provas escritas, oral e de títulos, organizar o programa de cada matéria, formular as questões, argüir os candidatos, aferir os títulos, emitir os julgamentos mediante atribuição de notas e demais atividades relacionadas à verificação da capacidade técnica dos candidatos.

 

Parágrafo único. É facultado à Procuradoria Geral do Estado contratar instituição especializada para elaboração e/ou aplicação da prova objetiva, respeitada a legislação aplicável, sendo que para cada etapa das provas escritas e/ou oral poderão ser compostas comissões examinadoras especificas.

 

Art. 8º As decisões da Comissão do Concurso serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Subprocurador-geral Administrativo o voto de desempate.

 

Art. 9º Compete ao(s) Secretário(s) da Comissão:

I - lavrar atas dos trabalhos, assinando-as em conjunto com os membros da Comissão;

II - expedir os ofícios determinados pela Comissão;

III - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos; e

IV - exercer outras atribuições relacionadas aos trabalhos da Comissão de Concurso, atribuídas pelo Presidente.

 

Art. 10. Os membros das Comissões, os Secretários e os Fiscais farão jus a pagamento pelos serviços prestados, na forma do Decreto que aprova este Regulamento.

 

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

 

 

Art. 11. São requisitos para a inscrição ao Concurso:

I - ser brasileiro; e

II - ser bacharel em Direito por faculdade oficial ou reconhecida.

 

§ 1º O requerimento será instruído, ainda, com os seguintes documentos:

a) prova de quitação ou regularidade com o serviço militar e a Justiça Eleitoral;

b) cópia da carteira de Identidade, assim compreendidas: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública e órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos Regionais); passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação;

c) comprovante de pagamento da taxa de inscrição; e

d) 2 (duas) fotos 3x4, de frente, recentes.

 

§ 2º A comprovação dos requisitos constantes dos itens I e II e das alíneas “a” e “b” do § 1º deste artigo será feita por qualquer processo de cópias autenticadas por cartório competente ou mediante a apresentação dos originais acompanhados das respectivas cópias para conferência pelo Secretário da Comissão do Concurso, devendo o candidato apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade.

 

Art. 12. O pedido de inscrição implica aceitação por parte do candidato de todas as normas e condições do concurso.

 

Art. 13. Na hipótese de não ser permitida a inscrição por intermédio da internet, o candidato poderá requerer a sua inscrição por intermédio de procurador, com poderes especiais.

 

Art. 14. No ato de inscrição será preenchido o Requerimento Padrão de Inscrição.

 

§ 1º Poderá o edital estabelecer a possibilidade de efetivação de inscrição, exclusivamente ou não, por intermédio da internet, segundo os critérios que vier a fixar.

 

§ 2º O Edital fixará as regras de emissão e retirada do Cartão de Identificação, que permitirá ao candidato ingressar no local de realização das provas.

 

Art. 15. O prazo para as inscrições será de até 45 (quarenta e cinco) dias prorrogável a critério da Comissão.

 

Parágrafo único. Não poderá ser efetuada inscrição condicional.

 

Art. 16. As pessoas portadoras de necessidades especiais que declararem tal condição no momento da inscrição para o concurso público destinado ao preenchimento de vagas do cargo de Procurador do Estado, Classe Inicial, cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que são portadoras, terão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.

 

§ 1º No ato da inscrição provisória, o candidato portador de necessidades especiais deverá apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (C.I.D.), além da provável causa da necessidade especial.

 

§ 2º O candidato que, no ato da inscrição provisória tenha declarado ser portador de necessidades especiais será avaliado por Órgão Médico Oficial do Poder Executivo, inclusive para o fim de enquadramento nas disposições legais pertinentes e verificação da compatibilidade ou não daquelas necessidades especiais com o exercício funcional.

 

§ 3º Com base no parecer de Órgão Médico Oficial do Poder Executivo, a Comissão de Concurso deferirá ou não a inscrição às vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, observado o disposto no art. 18.

 

§ 4º Os candidatos portadores de necessidades especiais concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, a classificação obtida, no quadro geral de candidatos, for insuficiente para habilitá-los à nomeação.

 

§ 5º As vagas reservadas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

 

§ 6º A Comissão de Concurso adotará as providências necessárias ao acesso das pessoas com deficiência aos locais de realização das provas, mas será desses nessa situação, a responsabilidade de trazer os equipamentos e instrumentos de que dependam para a feitura das provas, mediante prévia autorização do Presidente da Comissão de Concurso.

 

§ 7º O candidato nessa condição que necessitar de recurso especial para a realização das provas deverá requerê-lo, por escrito, devidamente justificado por médico especializado na área da respectiva deficiência, ao Presidente da Comissão de Concurso, no ato da inscrição, ciente de que pedidos posteriores, nesse sentido, serão indeferidos.

 

 

CAPÍTULO IV

DA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO

 

 

Art. 17. Após o encerramento das inscrições, os pedidos serão encaminhados à Comissão do Concurso, para fins de apreciação e julgamento.

 

Art. 18. A Comissão do Concurso fará publicar no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado, com vistas à homologação, relação dos candidatos que tiverem os pedidos de inscrição deferidos.

 

Art. 19. Do indeferimento caberá recurso escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do ato de homologação de que trata o artigo anterior, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, protocolizado na sede da Procuradoria Geral do Estado.

 

Parágrafo único. Não é admitida a interposição de recurso por fax ou por meio eletrônico (e-mail).

 

 

CAPÍTULO V

DAS PROVAS

 

 

Art. 20. As provas do concurso versarão sobre as seguintes disciplinas:

I - Direito Constitucional;

II - Direito Civil;

III - Direito Administrativo;

IV - Direito Tributário;

V - Direito do Trabalho;

VI - Direito Penal;

VII - Direito Processual (Civil, Penal, Constitucional, Administrativo, Tributário e do Trabalho); e

VIII - Legislação do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 21. Os candidatos serão cientificados do local, data e horário das provas através do endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado, podendo ser disponibilizadas informações através de outros meios.

 

§ 1º O não-comparecimento do candidato no horário designado para o início da prova importará na sua eliminação do concurso.

 

§ 2º A Comissão do Concurso poderá credenciar fiscais para trabalhar durante as provas, com direito à remuneração, na forma do art. 10.

 

Art. 22. Exceto a prova de títulos, todas as provas terão caráter eliminatório, inclusive a prova oral.

 

Art. 23. Os títulos apresentados pelo candidato serão exclusivamente classificatórios.

 

 

SEÇÃO I

AS PROVAS ESCRITAS

 

 

Art. 24. As provas escritas consistirão em uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório e duas provas práticas, ambas de caráter eliminatório e serão realizadas sucessivamente.

 

 

Art. 25. A prova objetiva terá duração de 5 (cinco) horas e será constituída de 100 (cem) questões de assinalar, nela compreendidas as disciplinas listadas no art. 20, em proporção definida a critério da Comissão do Concurso.

 

§ 1º Não será permitida comunicação entre candidatos, consulta a material de qualquer natureza, nem o porte e uso de calculadora, telefone celular, bip, tele-mensagem, relógios ou qualquer tipo de aparelho eletrônico, ressalvadas as necessidades dos portadores de deficiência, nos termos previstos no edital.

 

§ 2º O cartão-resposta será o único documento válido para efeito de pontuação, devendo ser assinado pelo candidato e preenchido dentro do tempo de duração da prova, não se admitindo a sua substituição por erro de anotação.

 

§ 3º É de inteira responsabilidade do candidato a observância da correspondência entre sua prova e seu cartão-resposta.

 

Art. 26. Na prova objetiva, classificar-se-ão os candidatos que obtiverem as maiores médias, até o total de 20% (vinte por cento) do número de candidatos que tenham realizado a prova, não podendo esse número exceder aos 150 (cento e cinqüenta) primeiros classificados, desde que tenham estes logrado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos.

 

Parágrafo único. Obedecido o disposto neste artigo, os candidatos empatados no último grau de classificação serão admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite nele referido.

 

Art. 27. Aplicada a prova objetiva, o gabarito provisório será publicado no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

 

Art. 28. A partir da publicação do gabarito provisório, os candidatos terão o prazo de 2 (dois) dias para impugnar as questões da prova, por defeito de formulação, ou o próprio gabarito, por erro na indicação da resposta, através de petição dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso.

 

Parágrafo único. As impugnações, sob pena de indeferimento liminar, deverão ser:

I - protocolizadas na Procuradoria-Geral do Estado, contendo nome e o número de inscrição e do documento de identidade, no expediente normal da repartição, das 13h00min as 19h00min;

II - pretendendo o candidato questionar o resultado de mais de uma questão da prova, esse deverá formular o seu pedido e as respectivas razões em petições distintas, tantas quantas forem às questões recorridas;

III - não será admitida a interposição de recurso via fax ou por meio eletrônico,

IV - será indeferido, liminarmente o recurso:

a)         interposto fora dos prazos previstos neste regulamento;

b)        que não evidenciar o legítimo interesse e o prejuízo sofrido pelo candidato recorrente; e

c)         proposto em desacordo com o estabelecido neste regulamento e edital.

 

Art. 29. Julgadas as impugnações referentes a prova objetiva, as questões anuladas serão computadas como acertos para todos os candidatos, seguindo-se a publicação do gabarito definitivo, acompanhada da relação dos aprovados, no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado, não sendo mais admissível qualquer recurso ou pedido de revisão.

 

Art. 30. Cada prova prática consistirá no desenvolvimento de uma composição jurídica (petição inicial, contestação, alegações, memorial, recurso, informações e parecer a partir de tese e/ou questões discursivas elaboradas pela Banca Examinadora cujo critério quantitativo será definido no Edital.

 

§ 1º A primeira prova prática versará sobre Direito Constitucional, Administrativo ou Tributário e a segunda sobre Direito Civil ou do Trabalho, admitida neste último caso a inserção de matéria constitucional correlata, sendo integrantes de ambos os grupos as correspondentes disciplinas de direito processual.

 

§ 2º A tese e/ou questões discursivas poderão compreender, para cada prova prática, uma ou mais disciplinas de cada grupo.

 

§ 3º O tempo de duração das provas práticas é de 4 (quatro) horas, sendo vedada aos candidatos a comunicação entre si, a consulta de apontamentos, a utilização de máquina de escrever ou computador e consulta a obras jurídicas e/ou textos legais comentados ou anotados, observadas as seguintes orientações:

I - serão permitidas consultas a súmulas não comentadas;

II - será permitida a utilização com textos legais sublinhado ou destacado com caneta ”marca-texto”;

III - é permitida a consulta à legislação estadual obtida na Internet, impressa em apenas uma face, até o máximo de 20 (vinte) folhas.

 

§ 4º As provas serão numeradas, adotando-se sistema que impeça a identificação dos candidatos.

 

§ 5º Na redação das provas práticas, o candidato usará caneta de tinta indelével, vedado o porte e uso de calculadora, telefone celular, bip, tele-mensagem, relógios ou qualquer tipo de aparelho eletrônico, bem como outros que vierem a ser estabelecidos por edital, ressalvadas as necessidades dos portadores de deficiência.

 

Art. 31. Serão considerados aprovados em cada prova prática os candidatos que obtiverem a nota 5 (cinco), como média final.

 

§ 1º No julgamento das provas, a Banca Examinadora apreciará, além do conhecimento técnico - científico sobre a matéria, a sistematização lógica e o nível de persuasão, bem como a adequada utilização do vernáculo.

 

§ 2º Cada avaliador atribuirá às provas nota que variará de 0 a 10 (zero a dez), extraindo-se as médias aritméticas, que constituirá a média final do candidato.

 

Art. 32. A relação dos aprovados em cada uma das provas práticas será publicada no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de outros meios de divulgação, cabendo pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias, nos casos de preterição de formalidade essencial ou erro de cálculo para a apuração das médias respectivas.

 

§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso e protocolizado na Procuradoria-Geral do Estado, no expediente normal da repartição das 13h00min as 19h00min;

 

§ 2º Provido o pedido de reconsideração, publicar-se-á edital ou comunicado oficial complementando a relação de aprovados no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado.

 

 

SEÇÃO II

DA PROVA ORAL

 

 

Art. 33. A prova oral, de caráter eliminatório, será realizada em sessão pública, consistirá de exposições e respostas aos temas e questões propostas pela Banca Examinadora e não excederá o prazo de 60 (sessenta) minutos.

 

§ 1º Os candidatos serão submetidos à prova oral na ordem em que forem sorteados.

 

§ 2º A Banca Examinadora elaborará pontos para a prova oral.

 

§ 3º O ponto sobre o qual será questionado o candidato será sorteado no dia e local da prova oral, com antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora.

 

§ 4º Após o sorteio do ponto, o candidato ficará incomunicável, no mínimo, durante 1 (uma) hora, podendo, neste período, consultar obras jurídicas e dicionários.

 

§ 5º É vedada a gravação e a anotação, por qualquer meio, de questões relativas à prova oral pelo público assistente e/ou candidato.

 

Art. 34. Cada membro da Banca Examinadora atribuirá à prova oral de cada candidato nota que variará de 0 a 10 (zero a dez), extraindo-se a média aritmética, que constituirá a média final do candidato na prova oral.

 

Art. 35. A nota mínima para aprovação na prova oral é 5 (cinco).

 

 

SEÇÃO III

DA PROVA DE TÍTULOS

 

 

Art. 36. O candidato habilitado nas provas escritas e oral, após a divulgação do resultado desta última no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado, terá o prazo de 2 (dois) dias, sob pena de preclusão, contados da publicação, para a apresentação de seus títulos.

 

Parágrafo único. A nota atribuída aos títulos, na sua totalidade, não poderá ultrapassar a 1 (um) ponto.

 

Art. 37. Consideram-se títulos:

I - exercício de cargo na carreira do Ministério Público ou da Magistratura e Advocacia: valor 0,2 (zero virgula dois), se o tempo de exercício for superior a 24 (vinte e quatro) meses; valor 0,1 (zero virgula um), se inferior;

II - exercício de magistério jurídico em faculdade de Direito oficial ou reconhecida, desde que o docente tenha sido admitido por concurso ou esteja em atividade por tempo superior a 3 (três) anos: valor 0,1 (zero virgula um);

III - diploma de Livre-Docente ou de Doutor: valor 0,2 (zero virgula dois); diploma de Mestre: valor 0,1 (zero virgula um); diploma de Curso de Aperfeiçoamento ou de Especialização: valor 0,05 (zero virgula zero cinco), sendo vedada a acumulação dos títulos, os quais se excluem entre si, prevalecendo, em qualquer caso, o de maior pontuação;

IV - publicação de livro com apreciável conteúdo jurídico, até o máximo de 3 (três): valor máximo 0,2 (zero virgula dois); publicação de artigos, comentários, conferências, pareceres em revista jurídica especializada ou capítulo de livro, até o máximo de 3 (três): valor máximo 0,05 (zero virgula zero cinco);

V - aprovação, em concurso público de provas e títulos, para cargos de carreira da Magistratura, Ministério Público ou Advocacia Pública, desde que não sejam computados pontos com base no item I: valor máximo 0,05 (zero virgula zero cinco); e

VI - exercício de cargo ou função pública, de provimento efetivo, de conteúdo exclusivamente jurídico: valor 0,05(zero virgula zero cinco).

 

§ 1º Não constituem títulos:

a) simples prova de desempenho de cargos públicos ou funções eletivas;

b) trabalhos cuja autoria exclusiva não esteja comprovada;

c) meros atestados de capacidade técnica e de boa conduta funcional; e

d) trabalhos forenses.

 

§ 2º Os títulos referidos nos incisos I, II, V e VI serão comprovados por certidões detalhadas.

 

§ 3º Os indicados no inciso III, através de cópia autenticada do diploma devidamente registrado no órgão oficial competente.

 

§ 4º Os indicados no inciso IV, mediante oferecimento de exemplar das publicações.

 

§ 5º O rol de títulos é exaustivo, não valendo como tais quaisquer outros.

 

 

SEÇÃO IV

DA AFERIÇÃO DAS PROVAS

 

 

Art. 38. As notas serão atribuídas da seguinte forma:

I - na prova escrita objetiva, tendo em vista o número de acertos do candidato a partir do gabarito definitivo elaborado pela Banca Examinadora;

II - nas provas escritas práticas e na prova oral, com observância do disposto no art. 31, caput e § 2º, e arts. 34 e 35; e

III - na prova de títulos, extraindo-se a média aritmética das notas de cada membro da Banca Examinadora, observado o limite do parágrafo único do art. 36.

 

Parágrafo único. A média aritmética das notas finais obtidas nas provas escritas e oral, acrescida da pontuação dos títulos, constituirá o grau final do candidato.

 

Art. 39. A relação dos candidatos aprovados será publicada no endereço eletrônico que vier a ser fornecido no Edital do Concurso ou no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 40. Dos atos e decisões da Comissão do Concurso em geral caberá pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias, observado o disposto nos arts. 28 e 32 para as provas escritas.

 

 

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO E DA ESCOLHA DE VAGAS

 

 

Art. 41. A classificação final dos candidatos obedecerá à ordem decrescente das notas finais.

 

Art. 42. Ocorrendo igualdade, terá preferência, para efeito de classificação, o candidato que obtiver a melhor nota nas provas práticas escritas, persistindo a igualdade, a melhor nota na prova oral.

 

Art. 43. Homologado o resultado pela Comissão do Concurso, o Presidente fará publicar, no Diário Oficial do Estado, edital com a relação dos aprovados e a respectiva classificação.

 

Art. 44. As vagas existentes serão preenchidas, por ordem de classificação, mediante escolha pessoal dos aprovados, firmada por escrito.

 

Parágrafo único. Perderá o direito à escolha da vaga o Procurador do Estado que não se manifestar dentro do prazo determinado pelo Procurador-Geral do Estado, sujeitando-se ao exercício do cargo onde lhe for atribuído.

 

Art. 45. Não haverá divulgação do indeferimento de inscrições, das eliminações, e nem das reprovações.

 

 

CAPÍTULO VII

DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

 

 

Art. 46. A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes e obedecerá à ordem de classificação, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física temporária, conforme (art. 10 da Lei nº 6.745, de 30 de dezembro de 1985.

 

Art. 47. A inspeção de saúde será procedida pelo órgão médico oficial, que concluirá pela aptidão ou não para o exercício do cargo de Procurador do Estado.

 

Parágrafo único. O exame de saúde previsto no “caput” será realizado mediante requisição fornecida pela Procuradoria Geral do Estado.

 

Art. 48. São documentos exigidos para a posse:

a) prova da inscrição na OAB, no quadro de Advogados;

b) certidão negativa, fornecida pelas distribuidoras criminais e civis da Justiça Estadual e Federal, nos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

c) certidão recente de antecedentes disciplinares, expedida pela Secional ou Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, onde tiver inscrição o candidato;

d) certidão de aprovação em exame de saúde físico procedido pelo órgão médico oficial do Estado; e

e) 3 (três) anos de atividade jurídica, conforme disposto no art. 51.

 

Art. 49. O candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes de tomar posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção cumulativa.

 

Art. 50. No ato da posse o candidato deverá entregar declaração sobre a percepção ou não de quaisquer outras remunerações ou proventos que perceba de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

 

Art. 51. Será considerado como atividade jurídica:

I - o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

II - o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;

III - o exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas; e

IV - magistrado ou membro concursado de uma das Funções Essenciais à Justiça definidas no Capítulo IV, do Título IV, da Constituição Federal.

 

§ 1º O exercício de atividade jurídica será comprovado:

I - no caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:

a) certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado;

b) folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado;

c) cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original.

II - nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994:

a) havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho;

b) não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.

 

§ 2º Os elementos de prova referidos nos incisos I e II, do parágrafo anterior deverão corresponder a, pelo menos, um trabalho, parecer ou ato profissional de natureza jurídica praticado dentro de cada período de 12 (doze) meses.

 

§ 3º A prova do exercício de atividade nas demais hipóteses previstas neste artigo far-se-á mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 52. O Edital do Concurso poderá, de acordo com o disposto no art. 39, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005 prever, a qualquer tempo, a realização de exame psicotécnico.

 

Art. 53. Todos os documentos referentes a inscrição ao concurso serão confiados, até o seu término, à guarda da Comissão, podendo os candidatos retirá-los dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do resultado final do concurso.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo a Procuradoria Geral do Estado não se responsabilizará pela guarda e conservação dos documentos não retirados.

 

Art. 54. A Comissão será dissolvida após decorridos os prazos previstos no presente Regulamento.

 

Art. 55. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos, pela Comissão do Concurso, em instância irrecorrível.

 

Art. 56. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.