DECRETO Nº 3.223, de 6 de maio de 2010

 

Concede Pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº. 6.185, de 1º. de novembro de 1982, com nova redação do art. 1º. dada pela Lei nº. 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto nº. 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto nº. 251, de 3 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – Hellen Rhuana Bloemer, CPF n^o 073.584.979-02, representada por sua mãe, Rosane Rodrigues CPF 983.490.669-20, processo SEAP 153/079, residente em Armazém;

II – Luana Cristina Bachmann, CPF nº 074.697.319-54, representada por sua mãe, Elisabeth Cristina Helgebaum Baachmann, CPF nº 623.921.239-34, processo SEAP 7050/089, residente em Timbó;

III – Sebastião de Jesus Batista, CPF nº 913.993.279-68, representado por sua mãe, Maria Terezinha Batista, CPF nº 681.409.409-68, processo SEAP 12131/091, residente em Joinville;

IV – Sintia da Silva, CPF nº 072.782.089-39, representada por sua mãe, Ivone Schneider da Silva, CPF nº 018.033.739-46, processo SEAP 86/070, residente em Timbó.

 

Art. 2º A Secretaria de Estado da Administração – SEA, emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5º do Decreto nº. 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de maio de 2010.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado