DECRETO Nº 1.009, de 5 de junho de 2012
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SDR10 2789/2011, SDR11 497/2012, SDR22 1466/2012, SDR29 2391/2011, SDR36 172/2012, SEA 3957/2012 e SEA 3984/2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I – Caibi:
a) marca Ford, modelo Cargo 1618, placa LWS5164, ano de fabricação 1989, Chassi nº 9BFYXXLP9KDB15099, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Palmitos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3725/2012;
b) marca M.A., modelo Huber Warco, placa LWS3166, ano de fabricação 1977, Chassi nº 1317, pertencente à frota da SDR de Palmitos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3725/2012;
II – Chapadão do Lageado: marca M. Benz, modelo 608, placa MDR9080, ano de fabricação 1982, Chassi nº 30830411602187, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3413/2011;
III – Curitibanos: marca M.A., modelo Huber Warco, placa LXM2198, ano de fabricação 1976, Chassi nº 140M969, pertencente à frota da SDR de Curitibanos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3511/2011;
IV – Luzerna: marca GM, modelo Vectra, placa DCX1134, ano de fabricação 2001, Chassi nº 9BGJK19H01B180233, pertencente à frota da SEA, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3406/2011;
V – Macieira: marca M. Benz, modelo LK 1113, placa LWR9415, ano de fabricação 1979, Chassi nº 34404112453179, pertencente à frota da SDR de Caçador, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3713/2012;
VI – Praia Grande: marca M.A., modelo Komatsu, placa LXD0048, ano de fabricação 1974, Chassi nº D65A6AB28368, pertencente à frota da SDR de Araranguá, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3715/2012; e
VII – Santa Rosa de Lima: marca GM, modelo D-40, placa LWS6276, ano de fabricação 1989, Chassi nº 9BG443NNKKC024308, pertencente à frota da SDR de Braço do Norte, transferido à SEA/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 3595/2012.
Art. 2º Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de junho de 2012
Derly Massaud de Anunciação