DECRETO Nº 540, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2015
Autoriza a doação de bens
móveis inservíveis aos Municípios que menciona.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71
da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de
27 de novembro de 1975, e o que consta nos autos do processo nº SEA 7399/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a
doar os veículos declarados inservíveis por meio de processos regulares adiante
especificados, aos seguintes Municípios:
I – Agrolândia: marca Hyundai,
modelo Tucson GLB, placa ISZ1324, ano de fabricação 2011, chassi nº 95PJM81BPCB027212,
pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
(PMSC), transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível
nº 6495/2015 e conforme os autos do
processo nº SEA 7399/2014, com a finalidade de utilizar nos serviços sociais da
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
II – Agronômica: marca Ford, modelo Fiesta 1.6 Flex, placa MHU1520, ano de fabricação 2005, chassi nº 9BFZF16PX68435253, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5631/2014 e conforme os autos do processo
nº SEA 1530/2015, com a finalidade de utilizar nos serviços da Secretaria
Municipal de Esportes;
III – Atalanta:
marca GM,
modelo Celta 5 portas, placa MCN1506, ano de fabricação 2003,
chassi nº 9BGRD48X04G100450, pertencente à frota da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6731/2015
e conforme os autos do processo nº
SAR 5267/2015, com a finalidade de suporte no serviço dos técnicos,
agrônomos e veterinários em atendimento aos agricultores;
IV – Aurora:
marca Fiat, modelo Ducato Maxicargo, placa MDG6924,
ano de
fabricação 2006, chassi nº 93W245G3362005654, pertencente à frota da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Rio do Sul,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6887/2015
e conforme os autos do processo nº
SDR12 2395/2015, com a finalidade de transportar pacientes;
V – Balneário Arroio do Silva: marca Toyota, modelo Bandeirante, placa LXG7203,
ano de
fabricação 1979, chassi nº OJ33777, pertencente à frota da SAR,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6929/2015
e conforme os autos do processo nº
SAR 6083/2015, com a finalidade de transportar equipamentos e técnicos das
Secretarias;
VI – Benedito
Novo:
a)
marca GM,
modelo Celta, placa MBO7813, ano de fabricação 2002, chassi nº 9BGRD08Z02G157557, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde
(SES), transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível
nº 6659/2015 e conforme os
autos do processo SES 33802/2015, com a finalidade de auxiliar nos serviços
da Secretaria Municipal da Saúde; e
b)
marca Renault, modelo Logan Exp 16, placa MFW6589,
ano de
fabricação 2007, chassi nº 93YLSR1TH8J982452, pertencente à frota da
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5737/2014
e conforme os autos do processo nº
SEA 4165/2015, com a finalidade de transportar os servidores em palestras,
cursos e capacitações;
VII – Bocaina
do Sul: marca GM, modelo Astra Sedan Advantage, placa MER2345,
ano de
fabricação 2008, chassi nº 9BGTR69W09B139458, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5990/2015 e conforme os autos do processo nº SEA
3770/2015, com a
finalidade de dar suporte aos serviços das Secretarias Municipais de Obras,
Administração e Gabinete, e no deslocamento, acompanhamento e fiscalização de
obras e reuniões;
VIII – Bombinhas: marca Fiat, modelo Siena HLX Flex, placa MDS8048, ano de fabricação 2004,
chassi nº 9BD17241C53129697, pertencente à frota da SSP,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5737/2014 e conforme os autos do
processo nº SEA 1457/2015, com a finalidade de dar suporte às ações de controle
da população animal do Município;
IX – Botuverá:
marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placa MHL0740,
ano de
fabricação 2005, chassi nº 9BFZF26P368396379, pertencente à frota da SDR
de Brusque, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 6700/2015 e conforme os autos do processo nº SEA
291/2015, com a
finalidade de dar assistência aos serviços desenvolvidos pela Defesa Civil
Municipal;
X – Brusque: marca Ford, modelo Transit Rontan AMB, placa MIV4549,
ano de
fabricação 2010, chassi nº WF0XXXTAFATT26065, pertencente à frota da SES,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
6660/2015 e conforme os
autos do processo nº SES 32239/2015, com a finalidade de ser utilizado em ações de urgência e
emergência do SAMU;
XI – Caçador:
marca VW, modelo Parati 1.8, placa MBQ1662,
ano de
fabricação 2000, chassi nº 9BWDC05X91T021448, pertencente à frota da SDR
de Caçador, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 5201/2014 e conforme os autos do processo nº SDR10
69/2014, com a
finalidade de dar assistência aos serviços desenvolvidos pela Defesa Civil municipal;
XII – Campo
Belo do Sul: marca
Citroën, modelo Jumper Rontan AMB, placa MJZ7525, ano de fabricação 2012, chassi nº 935ZCWMNCD2097437, pertencente à frota da SES, transferido ao Fundo Patrimonial
da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6380/2015 e conforme os autos do processo nº
SES 29392/2015, com a finalidade de ser utilizado em ações de urgência e
emergência do SAMU;
XIII – Concórdia:
marca Renault, modelo Master AMB
Rontan, placa
MKX1346, ano de fabricação 2012, chassi nº 93YADC1H6DJ274214, pertencente à frota da SES, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6687/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 32821/2015, com a finalidade de ser utilizado em ações de urgência e
emergência do SAMU;
XIV– Correia
Pinto:
a)
marca Ford, modelo Ranger XLS 13P, placa MDF3193,
ano de
fabricação 2006, chassi nº 8AFER13P36J482498, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
6495/2015 e conforme os
autos do processo nº SEA 3464/2015, com a finalidade de dar suporte aos serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração e Gabinete do Prefeito; e
b)
marca VW, modelo Parati Patrulh. 1.6, placa MHE2524,
ano de
fabricação 2009, chassi nº 9BWGB05W09P129212, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5499/2014 e conforme os
autos do processo nº SEA 3464/2015, com a finalidade de dar suporte aos serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana;
XV – Curitibanos:
marca M.A.,
modelo Michigan, placa LWR6303, ano de fabricação 1977, chassi nº 4219A194BRC, pertencente à frota da SDR de Curitibanos, transferido
ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6914/2015 e conforme os autos do processo nº SDR11
1456/2015, com a finalidade
de apoiar os trabalhos de manutenção de estradas vicinais onde escoam as
produções agrícolas;
XVI – Garopaba:
a)
marca Renault, modelo Master AMB
Rontan, placa
MID9676, ano de fabricação 2010, chassi nº 93YADCUH6AJ448028; e
b) marca Renault, modelo
Master AMB Rontan, placa MKX1316, ano de fabricação 2012, chassi nº 93YADC1H6DJ274455, pertencentes à frota da SES, transferidos ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6378/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 29393/2015, com a finalidade de serem utilizados em ações de urgência e
emergência do SAMU;
XVII – Ilhota:
a)
marca Fiat,
Modelo Doblô HLX 1.8 Flex, placa MER4888,
ano de
fabricação 2006, chassi nº 9BD11920571039150, pertencente à frota da
Secretaria de Estado da Defesa Civil, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA
por meio da Guia de Inservível nº 6696/2015 e conforme os autos do processo nº SDC
2872/2015, com a
finalidade de dar suporte aos serviços desenvolvidos pela Defesa Civil Municipal; e
b)
marca Peugeot, modelo Boxer
M33OM HDI, placa
MHL4790, ano de fabricação 2005, chassi nº 936ZBPMMB62001060,
pertencente
à frota da SDR de Brusque, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da
Guia de Inservível nº 6894/2015 e conforme os autos do processo nº SDR16
2826/2015, com a
finalidade de apoiar os serviços diários da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente;
XVIII – Iomerê:
marca GM, modelo Blazer Advantage, placa MGR2871,
ano de
fabricação 2007, chassi nº 9BG116GU08C419513, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
6283/2015 e conforme os autos do processo nº SEA
1526/2015, com a
finalidade de apoiar o trabalho externo, em terrenos acidentados e de difícil
tráfego, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XX – Jaguaruna:
a)
marca Iveco, modelo Daily13 Rontan AMB, placa MFI4924,
ano de
fabricação 2007, chassi nº 93ZC3890178329169, pertencente à frota da SES,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6376/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 71427/2012; e
b) marca Renault, modelo TF Engesig AMB, placa MFQ0240, ano de fabricação 2002,
chassi nº 8A1T31NZZ2L348021, pertencente à frota da SES,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6376/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 71427/2012, com a finalidade de serem utilizados em ações de urgência e
emergência do SAMU;
XXI – José
Boiteaux: marca
GM, modelo Corsa Wind, placa LZT5171, ano de fabricação 1998,
chassi nº 9BGSC68ZWWC715388, pertencente à frota da SES,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6390/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 27924/2015, com a finalidade de apoiar os serviços das Secretarias
Municipais de Saúde e Assistência Social;
XXII – Laguna:
marca Renault, modelo Logan PRI
1616V, placa
MGQ6195, ano de fabricação 2009, chassi nº 93YLSR29H9J246800, pertencente à frota da SSP, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6133/2015 e conforme os autos do processo nº
SEA 3184/2015, com a finalidade de dar suporte aos serviços da Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento;
XXIII – Laurentino:
marca VW, modelo Polo Sedan 2.0, placa MTR4886, ano de
fabricação 2003, chassi nº 9BWJE09A93P055548, pertencente à frota da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6675/2015
e conforme os autos do processo nº
DSUST 1578/2015, com a finalidade de auxiliar e transportar os servidores da
Secretaria Municipal de Obras na fiscalização de obras;
XXIV – Leoberto
Leal:
a)
marca GM,
modelo Astra Sedan Advantage, placa JFP6971,
ano de
fabricação 2007, chassi nº 9BGTR69W07B238284, pertencente à frota da Defensoria
Pública do Estado, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 6231/2015 e conforme os autos do processo nº DPE
039/2015; e
b)
marca Honda,
modelo CG 125 Cargo, placa MFT4540, ano de fabricação 2001,
chassi nº 9C2JC30302R002625, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5092/2013 e conforme os
autos do processo nº DPE 039/2015, com a finalidade de transportar servidores em vistoria de
obras a serviço do Município;
XXV – Major
Gercino: marca
Chevrolet, modelo Cobalt 1.4
LS, placa
MJW3810, ano de fabricação 2013, chassi nº 9BGJA69X0EB114831, pertencente à frota da SDR de Brusque, transferido ao
Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6237/2015
e conforme os autos do processo nº
SDR16 1296/2015, com a finalidade de transportar pacientes e para uso
administrativo;
XXVI – Major
Vieira: marca
GM, modelo S10 2.8 D, placa MFT3130,
ano de
fabricação 2001, chassi nº 9BG138AC02C404340, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5499/2014 e conforme os autos do processo nº SEA
2778/2015, com a
finalidade de atender as demandas oriundas da assistência a crianças e
adolescentes;
XXVII – Mirim
Doce: marca GM, modelo Astra HB 4P Elite, placa MFQ6031,
ano de
fabricação 2006, chassi nº 9BGTW48W06B190835, pertencente à frota da DPE,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6230/2015
e conforme os autos do processo nº
DPE 45/2015, com a finalidade de dar suporte em atendimentos às
responsabilidades da Prefeitura Municipal;
XXVIII – Otacílio
Costa: marca GM, modelo Celta 5 Portas, placa MCN1176,
ano de
fabricação 2003, chassi nº 9BGRD48X04G100412, pertencente à frota da SAR,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6930/2015
e conforme os autos do processo nº
SAR 5779/2015, com a finalidade de atender às demandas no setor rural;
XXIX – Ouro
Verde: marca Fiat, modelo Siena Fire Flex, placa MFK4332,
ano de
fabricação 2005, chassi nº 9BD17203G63164988, pertencente à frota da SDR
de Xanxerê, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 6800/2015 e conforme os autos do processo nº SDR05
3225/2015, com a
finalidade de dar suporte aos serviços da Administração Municipal;
XXX – Palhoça:
marca Renault, modelo Master
Furg 11M3, placa
MEP8792, ano de fabricação 2002, chassi nº 93YADCCH53J331809, pertencente à frota da SES, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6387/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 25199/2015, com a finalidade de ser utilizado em ações de urgência e
emergência da Secretaria Municipal de Saúde;
XXXI – Porto
União:
a)
marca M.Benz, modelo LK 1313, placa LWS7135, ano de fabricação 1982, chassi
nº 34502112611086; e
b)
marca M.Benz, modelo LK 1313, placa LWR3189, ano de fabricação 1982, chassi
nº 34502112612773, pertencentes à frota da SDR
de Canoinhas, transferidos ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 6723/2015 e conforme os autos do processo nº SDR26
914/2015, com a
finalidade de auxiliar na manutenção das estradas vicinais em favorecimento ao
escoamento das safras agrícolas;
XXXII – Presidente
Getúlio: marca
VW, modelo Parati
1.8, placa
MCB6259, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BWDC05X12T019534, pertencente à frota da SES, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6381/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 27925/2015, com a finalidade de transportar munícipes em Tratamento
Fora de Domicílio;
XXXIII – Rio
das Antas: trator
de Esteira Komatsu D-41, número de patrimônio 7433, pertencente à frota da SAR,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6893/2015
e conforme os autos do processo nº
SAR 5714/2015, com a finalidade de ser utilizado na execução de
atividades, ações, programas e projetos do Município;
XXXIV – Rio
do Sul: marca
Canção Tucano, modelo Reboque, placa MKT7780, ano de fabricação 2006,
chassi nº 9A9BC055161CT4669, pertencente à frota do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), transferido ao
Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6728/2015,
e conforme os autos do processo nº
SEA 5300/2015, com a finalidade de dar suporte aos serviços da Guarda
Municipal;
XXXV – Riqueza:
a)
marca GM,
modelo Zafira Elegance, placa JQZ1066, ano de fabricação 2004,
chassi nº 9BGTU75W05C165813, pertencente à frota da DPE,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6225/2015
e conforme os autos do processo nº
DPE 228/2015; e
b)
marca MMC,
modelo L200 4x4 GL, placa MBQ4647,
ano de
fabricação 2000, chassi nº 93XJNK3401CY07283, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5555/2014 e conforme os
autos do processo nº DPE 228/2015, com a finalidade de atender pessoas em vulnerabilidade
social pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar;
XXXVI – Santa
Terezinha: marca
GM, modelo Blazer
Advantage, placa
MHJ4034, ano de fabricação 2009, chassi nº 9BG116GF09C438233, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6495/2015
e conforme os autos do processo nº
SEA 3463/2015, com a finalidade de atender as famílias carentes pela
Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXXVII – São
Bento do Sul: marca
Ford, modelo Transit
Rontan AMB, placa
MIV1879, ano de fabricação 2010, chassi nº WF0XXXTAFATJ48524, pertencente à frota da SES, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6374/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 14336/2015, com a finalidade de ser utilizado nas ações de urgência e
emergência do SAMU;
XXXVIII – São Cristóvão do Sul: marca M.Benz, modelo L 608 D, placa MAB3257,
ano de
fabricação 1982, chassi nº 30830212607473, pertencente à frota da
CBMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
6728/2015, e conforme os autos do processo nº SEA
5298/2015, com a
finalidade de dar suporte na estruturação dos serviços prestados aos cidadãos;
XXXIX – São
Joaquim:
a)
marca VW,
modelo Kombi, placa LYU6207, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BWZZZ237VP028868; e
b)
marca GM,
modelo Celta 5 portas, placa MCN1426,
ano de
fabricação 2003, chassi nº 9BGRD48X04G100223, pertencentes à frota da
SAR, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6884/2015
e conforme os autos do processo nº
SAR 5567/2015, com a finalidade de apoiar os serviços em prol da
agricultura municipal;
XL – Tijucas:
marca Citroën, modelo Jumper
Rontan AMB, placa
MJZ7445, ano de fabricação 2012, chassi nº 935ZCWMNCD2097696, pertencente à frota da SES, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6667/2015
e conforme os autos do processo nº
SES 39819/2015, com a finalidade de ser utilizado nas ações de urgência e
emergência do SAMU; e
XLI – Tubarão:
a)
marca Renault, modelo Logan PRI
1616V, placa
MFP0889, ano de fabricação 2007, chassi nº 93YLSR2VH8J984811; e
b) marca VW, modelo Parati 1.8, placa MHA7501, ano de fabricação 2007,
chassi nº 9BWDC05W48T116873, pertencentes à frota da
SSP, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6388/2015
e conforme os autos do processo nº
PCSC 60274/2015, com a finalidade de serem utilizados nos serviços de apoio
em situações de emergência executados pela Guarda Municipal.
Art. 2º Caberá aos Municípios a transferência de propriedade
dos veículos de que trata este Decreto no Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN), observados os prazos constantes da legislação específica em vigor.
Art. 3º Os Municípios beneficiários das doações de que trata
este Decreto deverão respeitar o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de
novembro de 1975, sob pena de reversão.
Art. 4º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da
doação dos bens móveis inservíveis de que trata este Decreto.
Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto correrão
por conta dos Municípios beneficiários.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador
do Estado
NELSON ANTÔNIO
SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração