DECRETO Nº 524, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza
a doação de bens móveis inservíveis para as entidades que menciona.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71
da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de
27 de novembro de 1975, e o que consta nos autos do processo nº SEA 5851/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a
doar os veículos declarados inservíveis por meio de processos regulares adiante
especificados, às seguintes entidades:
I –
Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina, com sede no
Município de Criciúma: marca M. Benz, modelo Mercedes Benz LO 608D, placa
LZW2955, ano de fabricação 1985, chassi nº 30830411692339, pertencente à frota
da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6283/2015 e conforme os
autos do processo nº SEA 5851/2015, com a finalidade de dar suporte à
biblioteca itinerante, intensificando a leitura dos alunos das escolas públicas
da região;
II –
Associação Carnavalesca Nativos da Ilha (ACANAI), com sede no Município de
Florianópolis: marca VW, modelo Kombi, placa MBS8541, ano de fabricação 2001,
chassi nº 9BWGB07X51PO11215, pertencente à frota da Secretaria de Estado da
Educação, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 6952/2015 e conforme os autos do processo nº SED 5711/2015, com a
finalidade de atender às necessidades de transporte e locomoção de seus
associados e seus instrumentos musicais;
III –
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Presidente Getúlio, com sede no
Município de Presidente Getúlio: marca VW, modelo Parati 1.8, placa MHA7441,
ano de fabricação 2007, chassi nº 9BWDC05W08T117261, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5353/2014 e conforme os autos do processo nº SEA 5959/2015, com a finalidade de
transportar pessoas e equipamentos em situações de emergência ou calamidade
pública;
IV –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Município de São
Lourenço do Oeste: marca GM, modelo Blazer
DLX 2.8 4x4, placa MCJ4501, ano de
fabricação 2001, chassi nº 9BG116DCO2C402155, pertencente
à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível
nº 6495/2015 e conforme os autos do processo nº SEA 5967/2015, com a finalidade
de locomover os alunos e pacientes para avaliação em outras instituições,
abrangendo três áreas: Assistência Social, Saúde e Educação;
V –
Associação Comunitária de Morro Chato, com sede no Município de Turvo: marca
GM, modelo Corsa Wind, placa MCD7438, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BGSC68N02C108422,
pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio
da Guia de Inservível nº 5990/2015 e conforme os autos do processo nº SEA
5989/2015, com a finalidade de atender aos associados carentes da região;
VI –
Associação Unidos contra o Câncer, com sede no Município de Criciúma: marca Fiat,
modelo Palio Weekend Trekking, placa MHL8639, ano de fabricação 2009, chassi nº
9BD17308TA4307780, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5631/2014 e conforme os
autos do processo nº SEA 5990/2015, com a finalidade de transportar usuários e
dar suporte às visitas domiciliares;
VII –
Associação Brasileira de Proteção Criação de Aves e Animais Silvestres, com
sede no Município de Araranguá: marca Fiat, modelo Uno Mille, placa MGH9128,
ano de fabricação 2007, chassi nº 9BD15822786043745, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5499/2014 e conforme os autos do processo nº SEA 4992/2015, com a finalidade de
ajudar nos trabalhos de preservação e transporte dos animais, nas visitações e
campanhas educativas desenvolvidas na região;
VIII –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urussanga, com sede no
Município de Urussanga: marca Renault, modelo Logan PRI 1.6 16V, placa MHC2661,
ano de fabricação 2008, chassi nº 93YLSR2VH8J021581, pertencente à frota da
PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5499/2014 e conforme os autos do processo nº SEA 4007/2015, com a finalidade de
dar suporte aos serviços indispensáveis e necessários em benefício dos alunos;
IX –
Associação dos Agricultores de Salete, com sede no Município de Salete: marca
GM, modelo Blazer, placa MHJ4304, ano de fabricação 2009, chassi nº
9BG116GF09C439072, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6495/2015 e conforme os
autos do processo nº SEA 5265/2015, com a finalidade de atender a todos os
agricultores no tratamento de madeira em autoclave;
X –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garopaba, com sede no Município
de Garopaba: marca MMC, modelo L 200 4x4, placa JJE5381, ano de fabricação
2007, chassi nº 93XGNK7407C733695, pertencente à frota da PMSC, transferido ao
Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5952/2015 e conforme
os autos do processo nº SEA 4861/2015, com a finalidade de concretizar ações
socioeducativas de cunho humanizado com famílias e escolas de ensino regular (inclusão
escolar), com o objetivo de facilitar as relações interpessoais de seus
membros, sua integração na comunidade e consequentemente a inclusão social;
XI –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio do Campo, com sede no Município
de Rio do Campo: marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking, placa MHL9449, ano
de fabricação 2009, chassi nº 9BD17308TA4307732, pertencente à frota da PMSC,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5631/2014 e conforme os autos do processo nº SEA 4724/2015, com a finalidade de
atender às famílias carentes provenientes da zona rural e aos filhos de
pequenos agricultores;
XII –
Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa, com sede no
Município de Otacílio Costa: marca GM, modelo Meriva Joy, placa MFH7021, ano de fabricação 2005, chassi nº
9BGXL75G06C150029, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5499/2014 e conforme os
autos do processo nº SEA 5037/2015, com a finalidade de auxiliar nas atividades
diárias de locomoção, bem como na entrega de donativos arrecadados para
auxiliar as pessoas mais carentes do Município, além de facilitar a
participação dos integrantes da Rádio Cidade em cursos e eventos destinados às
rádios comunitárias;
XIII –
Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Rio Novo e
Lajeado, com sede no Município de Pouso Redondo: marca MMC, modelo L200 4x4 GL,
placa MGC0173, ano de fabricação 2008, chassi
nº 93XGNK7409C852923, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 6750/2015 e conforme os
autos do processo nº SEA 5956/2015, com a finalidade de auxiliar nos
deslocamentos e no transporte de implementos, peças e demais itens para a
manutenção da Associação e seus bens;
XIV – Associação
dos Pequenos Agricultores Rurais de São Miguel e Aterrado, com sede no
Município de Pouso Redondo: marca MMC, modelo L200
4x4 GL, placa MGC0283, ano de fabricação 2008, chassi nº 93XGNK7409C853225,
pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio
da Guia de Inservível nº 5952/2015 e conforme os autos do processo nº SEA
5297/2015, com a finalidade de facilitar a execução da grande demanda de
atividades desenvolvidas pela Associação;
XV –
Associação dos Produtores Rurais de Bocaina do Sul, com sede no Município de
Bocaina do Sul: marca GM, modelo Blazer Advantage,
placa MHJ3694, ano de fabricação 2009, chassi nº 9BG116GF09C437998, pertencente
à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 5631/2014 e conforme os autos do processo nº SEA 5036/2015, com a
finalidade de atender aos produtores associados em atividades diárias;
XVI –
Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota, com sede no Município de Ilhota:
marca GM, modelo Astra HB 4P Advantage, placa
MIC0165, ano de fabricação 2010, chassi nº 9BGTR48C0BB106581, pertencente à
frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de
Inservível nº 6283/2015 e conforme os autos do processo nº SEA 6125/2015, com a
finalidade de dar suporte às atividades desenvolvidas pela entidade;
XVII –
Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral Palhoça, com sede no Município
de Palhoça: marca GM, modelo Corsa Wind, placa MCD9276, ano de fabricação 2002,
chassi nº 9BGSC68N02B164866, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5499/2014 e conforme os
autos do processo nº SEA 4728/2015, com a finalidade de desenvolver projetos socioeducativos
relevantes na comunidade, ajudando nos casos de socorro e emergência;
XVIII –
Centro de Apoio à Vida Casa do Oleiro, com sede no Município de Florianópolis:
marca VW, modelo Parati 1.8, placa MFX9646, ano de fabricação 2008, chassi nº
9BWGC05W59T110398, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5555/2014 e conforme os
autos do processo nº SEA 2850/2015, com a finalidade de transportar os internos
para as consultas médicas e odontológicas, bem como para a realização de exames
e a captação de doações;
XIX – CTG
Princesa do Vale, com sede no Município de Salete: marca GM, modelo Chevrolet
D20 CUSTOM S, placa LZM7114, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BG244NNKJC006604,
pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio
da Guia de Inservível nº 7004/2015 e conforme os autos do processo nº SEA
5969/2015, com a finalidade de transportar equipes e animais para a realização
de provas hípicas e eventos culturais e tradicionalistas de que a entidade
participa;
XX – CTG
Querência Velha de Aurora, com sede no Município de Aurora:
a) marca
GM, modelo Blazer Advantage, placa MHJ4654, ano de
fabricação 2009, chassi nº 9BG116GF09C438800, pertencente à frota da PMSC,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5631/2014;
e
b) marca
HONDA, modelo CG 125, placa MFT5270, ano de fabricação 2001, chassi nº
9C2JC30302R002586, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5092/2013 e conforme os
autos do processo nº SEA 5971/2015, com a finalidade de auxiliar na realização
de atividades gaúchas tradicionalistas;
XXI – Centro Musical Assistencial e de Projetos Socioeducativos
Koinonia, com sede no Município de Ituporanga: marca
GM, modelo Astra Sedan Elegance, placa MFE3778, ano
de fabricação 2007, chassi nº 9C2JA04108R011896, pertencente à frota da Defensoria Pública do Estado,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
6229/2015 e conforme os autos do processo nº DPE 044/2015, com a finalidade de
transportar pessoas e equipamentos para a participação em eventos;
XXII –
Hospital Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Urussanga: marca
GM, modelo Blazer Advantage, placa MCY8445, ano de
fabricação 2005, chassi nº 9BG116GX05C422844, pertencente à frota da PMSC,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
5115/2013 e conforme os autos do processo nº SEA 5386/2015, com a finalidade de
transportar doações recebidas de outros municípios;
XXIII –
Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Alto Vale Catarinense, com sede no
Município de Pouso Redondo:
a) marca
VW, modelo Parati 1.8, placa MFI7013, ano de fabricação 2008, chassi nº
9BWDC05W58T202564, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5990/2015; e
b) marca
VW, modelo Parati Patrulha 1.6, placa MHD2054, ano de fabricação 2009, chassi
nº 9BWGB05W69P128033, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5353/2014, conforme os
autos do processo nº SEA 6398/2015, com a finalidade de proporcionar
deslocamento e alcançar os objetivos da Associação;
XXIV –
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Campo, com sede no Município de
Rio do Campo: marca Ford, modelo Escort GL 1.6, placa MGA2630, ano de
fabricação 2002, chassi nº 8AFZZZEFF3J287501, pertencente à frota da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Regional de Taió,
transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº
6961/2015 e conforme os autos do processo nº SDR34 1174/2015, com a finalidade
de transportar sindicalizados e fortalecer a agricultura familiar do Município;
XXV –
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Correia Pinto, com sede no Município de
Correia Pinto: marca GM, modelo Celta 4P Super, placa MDH4717, ano de
fabricação 2004, chassi nº 9BGRY48X05G130733, pertencente à frota da Fundação
do Meio Ambiente (FATMA), transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da
Guia de Inservível nº 6999/2015 e conforme os autos do processo nº FATMA
38056/2015, com a finalidade de atender à demanda de serviços do Sindicato,
principalmente nas localidades do interior;
XXVI –
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Penha, com sede no Município de Penha:
marca Citroën, modelo Jumper Rontan AMB, placa
MJZ4905, ano de fabricação 2012, chassi nº 935ZCWMNCD2097721, pertencente à
frota da Secretaria de Estado da Saúde, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA
por meio da Guia de Inservível nº 6956/2015 e conforme os autos do processo nº SES
48127/2015, com a finalidade de atender às emergências pré-hospitalares;
XXVII –
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Penha, com sede no Município de
Penha: marca M Benz, modelo Mercedes Benz, placa AES9689, ano de fabricação
1987, chassi nº 9BM345050HB759443, pertencente à frota da PMSC, transferido ao
Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5290/2014 e conforme
os autos do processo nº SEA 6122/2015, com a finalidade de atender grandes
acidentes e transportar bombeiros mirins da entidade; e
XXVIII –
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Barra Velha e São João do Itaperiú, com sede no Município de Barra Velha: marca Fiat,
modelo Palio WK Adventure, placa MCL3152, ano de fabricação 2002, chassi nº
9BD173098240522371, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo
Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5664/2014 e conforme os
autos do processo nº SEA 6123/2015, com a finalidade de dar suporte aos serviços
desempenhados pela entidade.
Art. 2º Caberá às entidades a transferência de propriedade dos veículos
de que trata este Decreto no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN),
observados os prazos constantes da legislação específica em vigor.
Art. 3º As entidades beneficiárias das doações de que trata este Decreto
deverão respeitar o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de
1975, sob pena de reversão.
Art. 4º A
SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação dos bens móveis
inservíveis de que trata este Decreto.
Art. 5º
As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das entidades
beneficiárias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do
Estado
NELSON ANTÔNIO
SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração