DECRETO Nº 447, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e o que consta nos autos do processo nº SEF 16776/2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de maio de 2011.

 

Florianópolis, 10 de novembro de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ALMIR JOSÉ GORGES

Secretário de Estado da Fazenda, designado

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS CONTRATOS DO PRODEC TRANSFERIDOS À SC PARCERIAS S/A

 

                                                                                                                       ”(NR)