DECRETO Nº 1.738, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1737/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2022.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

............................................................................................................................................

 

DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

 

............................................................................................................................................

 

11.00 – ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

11.57 – incentivo ao êxito processual – prodex

 

............................................................................................................................................

 

91.00 – ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

91.70 – sentença judicial – ativo civil

 

............................................................................................................................................

 

NATUREZA DA DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	ABRANGÊNCIA
..................................	...........................	..........................................................................
319011-57	INCENTIVO AO ÊXITO PROCESSUAL – PRODEX	Registra o valor das despesas com o pagamento do incentivo ao êxito processual de que trata o art. 14 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021.
..................................	............................	..........................................................................
319091-70	SENTENÇA JUDICIAL – ATIVO CIVIL	Registra o valor das despesas com sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – pessoal ativo civil.
..................................	............................	..........................................................................

 

” (NR)