DECRETO Nº 3660, de 1º de novembro de 1977.

 

Declara de utilidade pública área de terras no Município de Tubarão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item XVIII, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 2º, 5º, letra “m”, e 6º, do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 189 da Lei 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975, e à vista do que consta do Processo nº 14.303, de 24 de outubro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), pertencente a Manoel do Nascimento Bittencourt, no Município de Tubarão, destinada a construção de um prédio escolar.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo, extrema ao sul com o Conjunto Habitacional Presidente Médici e se localiza nas proximidades da Avenida Marcolino Martins Cabral.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Secretário da Educação e Cultura ou por quem for designado pelo Titular da Pasta.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos fornecidos pelo BNH.

 

Art. 4º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de novembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado