DECRETO Nº 1.445, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 764, de 2012, que aprova a Classificação das Fontes/Destinações de Recursos para o Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 119 da Constituição Estadual, no parágrafo único do art. 8º e no art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8722/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 764, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de agosto de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS

(Conforme arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001)

 

............................................................................................................................................

 

Tabela 3

 

 

............................................................................................................................................

 

CONCEITUAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS PRIMÁRIOS E NÃO PRIMÁRIOS

 

............................................................................................................................................

 

35. Acordos Administrativos, Ajustes e Convênios com Municípios

 

Recursos derivados de acordos administrativos, ajustes e convênios firmados com os municípios do Estado, vinculados à unidade orçamentária que firmou o instrumento.

 

...................................................................................................................................” (NR)