DECRETO Nº 3656, de 1º de novembro de 1977.

 

Declara de utilidade pública área de terras no Município de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item XVIII, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 2º, 5º, letra “m” e 6º, do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, artigo 189 da Lei 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei 5.101, de 20 de junho de 1975, e à vista do que consta do Processo nº 14.301, de 24 de outubro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com aproximadamente 10.645,50 (dez mil seiscentos e quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados) de propriedade de José Francisco Vieira, situada no Bairro do Iririu, Município de Joinville, destinada a construção de um prédio escolar.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao sul, com terras de Isidoro Alves Batista e Osmarino João da Silva, 141,50m; ao norte, com rua Projetada, 141,00m; ao oeste, com terras de Adele Alves Batista, 70,85m; ao leste, com terras de José Vieira, 79,80m.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Secretário da Educação e Cultura ou por quem for designado pelo Titular da Pasta.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos fornecidos pelo BNH.

 

Art. 4º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de novembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado