DECRETO Nº 2.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza a parceria público-privada, por meio de concessão patrocinada, dos serviços públicos para exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, localizado no Município de Jaguaruna/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17179/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a concessão patrocinada do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, localizado no Município de Jaguaruna/SC.

 

Art. 2º A concessão patrocinada de que trata este Decreto tem como objeto os serviços públicos para exploração, manutenção e expansão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, localizado no Município de Jaguaruna/SC.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de dezembro de 2022.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade