DECRETO Nº 1.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14423/2025,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de agosto de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

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36.00 – ..................................................................................................................................

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36.62 – bolsa para estudante de graduação e pós-graduação da UDESC

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93.00 – ..................................................................................................................................

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93.14 – licença compensatória – pessoal ativo civil

93.15 – auxílio-saúde – pessoal ativo civil

93.16 – auxílio-saúde – pessoal inativo civil

93.17 – auxílio-saúde – pensionista civil

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NATUREZA DA DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	ABRANGÊNCIA
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339036-62	BOLSA PARA ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UDESC	Registra o valor das despesas com bolsas para alunos de graduação e pós-graduação, em monitoria, pesquisa, extensão, apoio discente e outras, regulamentadas por Resoluções do Conselho Universitário (CONSUNI) da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
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339093-14	LICENÇA COMPENSATÓRIA – PESSOAL ATIVO CIVIL	Registra o valor da despesa pelo não usufruto da Licença Compensatória nos termos e nas condições previstas na legislação – pessoal ativo civil.
339093-15	Auxílio-saúde – pessoal Ativo civil	Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica – pessoal ativo civil.
339093-16	Auxílio-saúde – pessoal Inativo civil	Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica – pessoal inativo civil.
339093-17	Auxílio-saúde – Pensionista civil	Registra o valor de despesas para custeio com saúde e de despesas odontológicas na forma definida por lei específica – pensionista civil.
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” (NR)