Art. 1º O Valor Referencial de Vencimento, previsto no artigo 22, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, base para cálculo do valor de vencimento dos servidores públicos civis e militares do poder Executivo, é fixado aos seguintes valores:

I – mês de fevereiro de 1993 – CR$ 7000.000,00 (setecentos mil cruzeiros); e

II – a partir do mês de março de 1993 – CR$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não codificados de Secretário-Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Executivo do Gabinete do Governador I, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Chefe do Gabinete Militar, Chefe de Comunicação Social e de Diretores Gerais ou Presidentes de Autarquias e de Fundações; e os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superior – DGS, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário - DASI, extintos quando vagarem, e cargos de provimento em comissão singulares de Mestre de Oficina e Mestre de Serviços, pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Executivo, são fixados de acordo com o Anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Os valores constantes das tabelas de vencimento apresentadas nos anexos I e II, da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, base de cálculo para determinação da Vantagem Nominalmente Identificável, ficam reajustados na mesma proporção dos valores fixados para os cargos de provimento em comissão de Direção e Gerência Superior – DGS, constantes do Anexo único, desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.