LEI PROMULGADA Nº 1.155, de 28 de setembro de 1993

Procedência: Dep. Onofre Agostini

Natureza: PL 32/93

DO: 14.782 de 29/09/93

DA: 3.776 de 28/9/93

Veto Total MG 358/93

Alterada pela Lei : 10.214/96

Ver Lei: LC 179/99

Revogada pela Lei : LC 412/08

* Regulamentação Decreto: 82-(18/04/95)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 54, §7º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, promulga a seguinte Lei cujo veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa:

Estende a Assistência Previdenciária do Estado aos Ex-combatentes e dá outras providências.

Art. 1º Aos ex-combatentes amparados pela lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Promulgada nº 1.136, de 21 de agosto de 1992, fica assegurada a inscrição no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC para, mediante contribuição, usufruírem dos benefícios médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais prestados pela entidade.

~~Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo, estendem-se aos dependentes.~~

LP 10.214/96 (Art. 1º) – (DO. 15.519 de 20/09/96) – (DA. 4.320 de 20/09/96)

Os artigos 1º ... da Lei nº 1.155, de 28 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ao ex-combatentes domiciliado no Estado de Santa Catarina, fica assegurado o direito de inscrever-se no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, para mediante contribuição, usufruir dos serviços laboratoriais, odontológicos e médico-hospitalares prestados pela entidade.”

~~Art. 2º A contribuição previdenciária será constituída de 08% sobre a importância recebida a título de auxílio especial, e descontada do ex-combatentes, pelo Tesouro do Estado.~~

LP 10.214/96 (Art. 1º) – (DO. 15.519 de 20/09/96) – (DA. 4.320 de 20/09/96)

Os artigos ... 2º da Lei nº 1.155, de 28 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“............................................................................................................................

Art.2º A contribuição a que se refere o artigo 1º desta Lei, constituir-se-á de 8,0% (oito vírgula por cento) sobre a importância equivalente ao piso salarial do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Estado”.

Art. 3º O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, disciplinará a forma de inscrição e identificação dos beneficiários e seus dependentes.