Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

Art. 2º A receita total do Estado para o exercício financeiro de 1996 é estimada, a preços de junho de 1995, em R, 3.284.872.659,00 (três bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos a setenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas de outras fontes da administração indireta, inclusive de fundos.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I desta lei, observado o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (EM R$ 1,00)
I - RECEITA DO TESOURO	2.668.919,569
1. RECEITAS CORRENTES	2.255.228.434
Receita Tributária	1.791.064.828
Receita Patrimonial	-
Receita Agropecuária	-
Receita Industrial	-
Receita de Serviços	-
Transferências Correntes	439.156.506
Outras Receitas Correntes	25.007.100
2. RECEITAS DE CAPITAL	413.691.135
Operações de Crédito Internas	197.712.344
Operações de Crédito Externas	109.338.748
Alienação de Bens	-
Amortização de Empréstimos	-
Transferências de Capital	106.640.043
Outras Receitas de Capital	-
II - RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (Excluídas as transferências do Tesouro do Estado)	615.953.090
1. RECEITAS CORRENTES	502.155.757
2. RECEITAS DE CAPITAL	113.797.333
TOTAL	3.284.972.659

Art. 4º A despesa total do Estado para o exercício financeiro de 1996 é fixada, a preços de junho de 1995, em R$ 3.284.872.659,00 (três bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais), contemplando:

I - o Orçamento Fiscal, em R$ 2.459.570.229,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e vinte e nove reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 825.302.430,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e trinta reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo I, apresenta o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (EM R$ 1,00)
1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1. RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO	2.668.919.569
Despesas Correntes	1.998.747.427
Despesas de Capital	668.172.142
Reserva de Contingência	2.000.000
2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (Excluídas as transferências do Tesouro do Estado)	615.953.090
TOTAL	3.284.872.659
II - DESPESA POR ÓRGÃO
1. Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado	59.616.000
Tribunal de Contas do Estado	19.872.000
2. Poder Judiciário
Tribunal da Justiça do Estado	113.008.000
3. Poder Executivo
Ministério Público	33.120.000
Gabinete do Governador do Estado	13.433.874
Gabinete do Vice-Governador do Estado	400.768
Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas	2.780.915
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura	136.622.154
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto	476.659.605
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família	102.613.841
Secretaria de Estado da Administração	8.797.324
Secretaria de Estado da Saúde	195.275.608
Secretaria de Estado da Segurança Pública	63.592.053
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico	32.670.736
Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social	14.095.528
Secretaria de Estado da Fazenda	102.098.333
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras	157.649.765
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente	20.223.007
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania	21.156.442
Polícia Militar	175.985.398
Encargos Gerais do Estado	426.663.570
Transferências a Municípios	490.584.648
Reserva de Contingência	2.000.000
3. Administração Indireta (Recursos de Outras Fontes)	615.953.090
TOTAL	3.284.872.659

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamente da Seguridade Social, conforme o vinculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências para as entidades da administração indireta, inclusive a fundos.

§ 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre grupos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados.

Art. 6º O Orçamento de Investimento das empresas, a preços de junho de 1995, observada a programação constante do anexo II, é fixado em R$ 384.172.176,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais), conforme o desdobramento a seguir:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (EM R$ 1,00)
1- FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
1. Geração Própria	129.748.884
2. Recurso para Aumento do Patrimônio Líquido	4.041.000
Do Tesouro	4.041.000
3. Operações de Crédito de Longo Prazo	229.630.090
3.1 Internas	59.756.240
3.2 Externas	169.873.850
4. Recursos de Outras Fontes	20.752.202
TOTAL	384.172.176

II ‑ INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

II - INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO
1. Gabinete do Governador do Estado	306.166.972
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.	15.000.000
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	245.239.672
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	45.927.300
2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura	9.969.204
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina	42.000
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.	3.570.020
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A.	6.357.184
3. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família	49.866.000
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina	49.866.000
4. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico	10.455.000
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	151.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S. A .	8.301.000
Santa Catarina Turismo S. A .	2.002.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	1.000
5. Secretaria de Estado da Fazenda	7.715.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	7.715.000
TOTAL	384.172.176

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das respectivas dotações atualizadas dos órgãos ou unidades orçamentárias à conta dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das respectivas dotações atualizadas dos órgãos ou unidades orçamentárias à conta dos recursos da Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas:

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios;

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações referentes a despesas de pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais não poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

§ 3º A abertura de crédito suplementar a projeto ou atividade vinculado a uma unidade orçamentária depende da existência do grupo necessário à classificação da despesa.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita líquida disponível estimada para o exercício financeiro de 1996.

II - emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTSC), até o montante de 13.871.123.391 (treze bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e uma) LFTSC's destinadas ao giro da dívida mobiliária.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar durante a execução orçamentária as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas.

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, próprios dos fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas a Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 11. VETADO

Art. 12. Esta Lei partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.