LEI Nº 1.500, de 29 de agosto de 1956
Procedência: Dep. Tupy Barreto
Natureza: PL 10 A/56
DO. 5.591 de 04/09/56
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Concede auxílio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder o auxílio mensal de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, sociedade civil, com sede e foro na cidade de Joinville.
Art. 2º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão, no presente exercício, por conta do excesso de arrecadação, e, nos exercícios subseqüentes, por verba própria a ser incluída. no Orçamento.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de agosto de 1956
JORGE LACERDA
Governador do Estado