Art. 1º Ao provento mensal de aposentadoria dos professores secundários, providos nas respectivas cadeiras por concurso ou em virtude de diploma legal, será acrescida a gratificação por aulas extraordinárias efetivamente ministradas, na forma da legislação vigente.

§ 1º Na ocasião em que o professor passar à inatividade, apurar-se-á, através do livro de “ponto” do estabelecimento, o número de aulas extraordinárias ministradas nos últimos dois (2) anos, cabendo ao respectivo Diretor fornecer certidão à autoridade competente.

LEI 4.002/67 (Art. 4º) (DO. 8.338 de 25/07/67 e DO. 8.347 de 07/08/67)

“O § 1°, da Lei nº 328, de 18 de novembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - ..........................................................................................................

§ 1° Na ocasião em que o professor passar à inatividade, apurar-se-á, através das folhas de pagamento, o número de aulas extraordinárias ministradas nos últimos dois (2) anos".

§ 2º Obtida, assim, a média mensal de aulas extraordinárias, far-se-á o cálculo respectivo à base das gratificações vigentes.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.