Art. 126. item III, da lei nº 634, de 4 de janeiro de 1952, (Lei de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina):

Art. 126. Incumbe ao escrivão de paz, além das atribuições conferidas aos escrivães em geral, no que lhe forem aplicáveis.

III - exercer no distrito que não for da sede da comarca, as funções de tabelião, exceto lavar escrituras e atos excedentes a cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).