LEI PROMULGADA Nº 1.130, de 30 de abril de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: MP 20/92
DO: 14.433 de 04/05/92
DA: 3605 de 11/5/92
Ver Lei 1.139/92; LC 128/94
Fonte: ALESC/Div. Documentação
O Deputado Gilson dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º do art. 7º, da Resolução DP Nº 011/91, promulga a seguinte Lei:
Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, estabelece o valor do soldo dos servidores públicos militares e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:
Art. 1º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS; Transporte e Serviços Gerais –TSG; Transporte Oficial e Portaria – TOP; Atividades de Operação e Manutenção – AOM; Serviços Auxiliares – SAU e SA; Artesanato – ART; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM e ATM; Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Médio – PC/ANM; Serviço Intermediário de Planejamento – SIP/ANM; Serviço Técnico de Apoio – STA/ANM; Administração educacional Intermediária – AEI/ANM; Atividades de Nível Superior – ANS; Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Superior – PC-ANS; Planejamento e Orçamento – PLO/ANS; Especialistas em Assuntos Especiais e de Divulgação – AED/ANS; Administração Educacional Superior – AES/ANS; Fiscalização e Arrecadação – FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a IV, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde: Membros do Magistério; servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração; e aos ocupantes dos cargos de Professor de 1º e 2º Graus, Coordenadores MEA e SIE/E, Coordenador de Atividades Complementares, Especialista, Supervisor Escolar e Orientador Educacional, Técnico em Educação e Assistente Técnico da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC lotados na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA e Fundação Catarinense de Cultura – FCC passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos VI e VII, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º Os valores de vencimento e representação dos cargos das categorias funcionais de Delegado de Polícia e Auditor Interno serão fixados de acordo com os Anexos VIII e IX, parte integrantes desta Lei.
Art. 4º Os níveis de vencimento dos cargos de provimento em comissão, extintos quando vagarem, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DASI e os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão singulares, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, são fixados de acordo com os Anexos X e XI, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º Os titulares de cargos de provimento efetivo não enquadrados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, terão seus vencimentos alterados para os valores dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados do respectivo Quadro de Pessoal de lotação, conforme linha de correlação constante do Anexo XII, desta Lei.
§ 1º Em se tratando de ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido na condição de isolado, a alteração de que trata o parágrafo anterior fica limitada ao valor fixado para o nível inicial dos cargos correspondentes.
§ 2º Ao servidor, que em decorrência da aplicação deste artigo, tenha o vencimento reduzido, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem nominalmente identificável.
§ 3º As alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados através de apostila baixada pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração.
Art. 6º Os valores de vencimento e representação dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado são fixados de acordo com o Anexo XIII, parte integrante desta Lei.
Art. 7º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não codificados de Executivo do Gabinete do Governador I, Chefe do Gabinete Militar, Chefe do Gabinete de Comunicação Social, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Secretário Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, Diretor Geral do Departamento de Transporte e Terminais – DETER, Diretor Geral da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, Diretor Geral da Fundação de Amparo à Tecnologia a ao Meio Ambiente – FATMA, Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura – FCC e Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, são fixados de acordo com o Anexo XIV, parte integrante desta Lei.
Art.8º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superiores – DGS ficam alterados de acordo com o Anexo XV, desta Lei.
Art.9º Os proventos de aposentadoria dos Serventuário e Auxiliares da Justiça e dos Juízes de Paz são fixados de acordo com os Anexos XVI, XVII e XVIII, partes integrantes desta Lei.
Art.10. O valor do soldo dos servidores públicos militares é fixado, no mês de março de 1992, para cada posto e graduação, da seguinte forma:
Soldado Cr$ 82.536,25
Cabo Cr$ 85.131,25
3º Sargento Cr$ 100.071,25
2º Sargento Cr$ 104.990,00
1º Sargento Cr$ 112.343,75
Subtenente Cr$ 131.403,75
Aluno Oficial Cr$ 82.536,25
Aspirante a Oficial Cr$ 163.976,25
2º Tenente Cr$ 170.115,00
1º Tenente Cr$ 173.183,75
Capitão Cr$ 176.653,75
Major Cr$ 178.256,25
Tenente Coronel Cr$ 179.883,75
Coronel Cr$ 181.500,00
Art.11. Aplica-se aos servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o artigo 4º, da Medida Provisória nº 16, de 26 de fevereiro de 1992, relativo aos valores previstos para o mês de março de 1992.
Art.12. Os valores das vantagens pessoais dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica á vantagem prevista no artigo 3º, da lei Complementar 43, de 20 de janeiro de 1992, nem aos servidores do Quadro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.
Art.13. O servidor público do Poder Executivo, aposentado em cargo de provimento em comissão, terá seu vencimento reajustado em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo.
Art.14. O disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, aplica-se aos servidores que incorporam vencimentos e vantagens de cargo em comissão e/ou função de confiança nos termos de dispositivo não previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.
Art.15. O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas.
Art. 16. A revisão da Tabela Única a que se refere o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.207, de 27 de dezembro de 1990, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, ocorrerá na mesma data e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores do Poder Legislativo, respeitados o duodécimo orçamentário do fundo de Previdência Parlamentar e as demais condições fixadas na Lei nº 5.012, de 10 de junho de 1974.
Art.17. Os valores constantes nos Anexos I a XIII, desta lei, referem-se ao mês de março de 1992.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado, à exceção do disposto no artigo 16.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 1992.
DEPUTADO GILSON DOS SANTOS
Presidente
ANEXO I
TRANSPORTES OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS
TOS/TOP/TSG
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 |
132.600,00 |
2 |
135.252,00 |
3 |
137.957,04 |
4 |
140.716,18 |
5 |
143.530,50 |
6 |
146.401,11 |
7 |
149.329,14 |
8 |
152.315,72 |
9 |
155.362,03 |
10 |
158.469,27 |
ANEXO II
ATIVIDADES OPERAÇÃO MANUTENÇÃO – AOM
SERVIÇOS AUXILIARES – SAL/AS
ARTESANATO – ART
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 |
146.381,53 |
2 |
149.309,16 |
3 |
152.295,34 |
4 |
155.341,25 |
5 |
158.448,08 |
6 |
161.617,04 |
7 |
164.849,38 |
8 |
168.146,37 |
9 |
171.509,29 |
10 |
174.939,48 |
ANEXO III
ATIVIDADES TÉCNICAS NÍVEL MÉDIO – ANM/ATM
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – PC/ANM
SERVIÇOS INTERMEDIÁRIO DE PLAN. – SIP/ANM
SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO – STA/ANM
ADMINIST. EDUC. INTERMEDIÁRIA – AEI/ANM
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 |
168.146,37 |
2 |
173.190,76 |
3 |
178.386,48 |
4 |
183.738,08 |
5 |
189.250,22 |
6 |
194.927,73 |
7 |
200.775,56 |
8 |
206.798,83 |
9 |
213.002,79 |
10 |
219.392,87 |
ANEXO IV
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – PC/ANS
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – PLO/ANS
ESPECIALISTA EM ASSUNTOS ESPECIAIS DE DIVULGAÇÃO – AED/ANS
ADMINISTRAÇÃO EDUC. SUPERIOR – AES/ANS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 |
206.798,83 |
2 |
217.138,77 |
3 |
227.995,71 |
4 |
239.395,50 |
5 |
251.365,27 |
6 |
263.933,53 |
7 |
277.130,21 |
8 |
290.986,72 |
9 |
305.536,06 |
10 |
320.812,86 |
ANEXO V
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – FAR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 |
217.138,77 |
2 |
227.995,71 |
3 |
239.395,49 |
4 |
251.365,27 |
5 |
263.933,53 |
6 |
277.130,21 |
7 |
290.986,72 |
ANEXO VI
FATMA
GRUPOS OCUPACIONAIS/CATEGORIAS FUNCIONAIS
ANS – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ADMINISTRADOR, CONTADOR, ECONOMISTA, TÉC. EM CONTROLE AMBIENTAL
ANM – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO – AG. ADMINISTRATIVO, AG. OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, FISCAL DE FLORA E FAUNA, TÉC. CONTÁBIL
AA – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – ARTÍFICE, AUX. ADMINISTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO
TRS – TRANSPORTES – MOTORISTA
SEG – SERVIÇOS GERAIS – AUX. OPERACIONAL, AUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS
NÍVEIS |
ANS |
ANM |
AA |
TRS |
SEG |
A |
250.392,72 |
183.773,58 |
142.077,81 |
132.600,00 |
132.600,00 |
B |
260.919,51 |
189.969,77 |
145.564,32 |
134.578,77 |
133.000,00 |
C |
272.130,43 |
196.357,87 |
149,277,20 |
137.577,35 |
133.193,82 |
D |
284.070,12 |
203.597,71 |
153.232,21 |
140.771,37 |
136.102,24 |
E |
296.785,44 |
211.082,22 |
157.442,60 |
144.172,36 |
139.200,10 |
F |
310.327,81 |
219.053,60 |
161.927,71 |
147.795,25 |
142.499,63 |
G |
324.750,63 |
227.544,19 |
166.704,53 |
151.641,35 |
146.012,83 |
H |
340.110,60 |
236.586,04 |
171.791,49 |
155.761,87 |
149.755,53 |
I |
356.469,11 |
246.215,21 |
177.209,04 |
160.137,23 |
153.740,60 |
J |
373.890,15 |
256.470,75 |
182.594,71 |
164.797,90 |
157.985,16 |
L |
392.445,19 |
267.392,19 |
189.124,14 |
169.760,87 |
162.505,85 |
M |
412.203,98 |
279.023,07 |
195.666,32 |
175.045,31 |
167.318,83 |
ANEXO VII
FCC
GRUPOS OCUPACIONAIS/CATEGORIAIS FUNCIONAIS
ANS – ATIVIDADE NÍVEL SUPERIOR = ECONOMISTA, ADMINISTRADOR, CONTADOR,
BIBLIOTECÁRIO, TÉC. ASSUNTOS CULTURAIS
ATM – ATIVIDADE NÍVEL MÉDIO = ASS. ADM., AUX. BIBLIOTECÁRIO, TÉC. CONTABILIDADE,
ASSISTENTE TÉCNICO
AA – ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR = AG. ADMINISTRATIVO, AG. SER. OPERACIONAIS,
TELEFONISTA, RECEPCIONISTA.
TSG – TRANSPORTE SERV. GERAIS = AUX. SERV. GERAIS, MOTORISTA
NÍVEIS |
ANS |
ATM |
AA |
TSG |
1 |
206.798,83 |
168.146,37 |
146.381,53 |
132.600,00 |
2 |
217.138,77 |
173.190,76 |
149.309,16 |
135.252,00 |
3 |
227.995,71 |
178.386,48 |
152.295,34 |
137.957,04 |
4 |
239.395,50 |
183.738,08 |
155.341,25 |
140.716,18 |
5 |
251.365,27 |
189,250,22 |
158,448,08 |
143.530,50 |
6 |
263.933,53 |
194.927,73 |
161.617,04 |
146.401,11 |
7 |
277.130,21 |
200.775,56 |
164.849,38 |
149.329,14 |
8 |
290.986,72 |
206.798,83 |
168.146,37 |
152.315,72 |
9 |
305.536,06 |
213.002,79 |
171.509,29 |
155.362,03 |
10 |
320.812,86 |
219.392,87 |
174.939,48 |
158.469,27 |
M III – MAGISTÉRIO – PROFESSOR III – NÍVEL SUPERIOR
M II – MAGISTÉRIO – PROFESSOR II – LICENCIATURA CURTA
M I – MAGISTÉRIO – PROFESSOR I – NÍVEL MÉDIO
NÍVEIS |
M III |
M II |
M I |
1 |
206.798,83 |
195.342,25 |
176.480,88 |
2 |
217.138,77 |
204.396,28 |
183.940,80 |
3 |
227.995,71 |
214.274,50 |
191.520,71 |
4 |
239.395,50 |
224.976,40 |
200.880,04 |
5 |
251.365,27 |
240.461,06 |
209.274,53 |
6 |
263.933,53 |
249.172,98 |
220.779,53 |
7 |
277.130,21 |
262.833,84 |
232.047,31 |
8 |
290.986,72 |
277.698,37 |
244.290,01 |
9 |
305.536,06 |
293.753,81 |
257.517,14 |
10 |
320.812,86 |
311.178,11 |
271.881,72 |
ANEXO VIII
POLÍCIA CIVIL
AUTORIDADE POLICIAL
NÍVEL |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
PC-AP-1-A |
656.858,46 |
328.429,23 |
985.287,69 |
PC-AP-2-B |
691.354,80 |
345.677,40 |
1.037.032,20 |
PC-AP-3-C |
727.732,75 |
363.866,38 |
1.091.599,13 |
PC-AP-4-D |
766.081,88 |
383.040,94 |
1.149,122,82 |
PC-AP-5-E |
806.401,86 |
403.200,93 |
1.209.602,79 |
ANEXO IX
CARGO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
AUDITOR INTERNO |
440.314,74 |
132.094,42 |
572.409,16 |
ANEXO X
DIREÇÃO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
NÍVEL |
VENCIMENTO |
DASI 02 |
180.114,75 |
DASI 03 |
197.313,39 |
DASI 04 |
217.547,08 |
DASI 05 |
241.351,20 |
DASI 06 |
269.356,18 |
ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SINGULARES
DESCRIÇÃO |
VENCIMENTO |
MESTRE DE OFICINA |
197.313,39 |
MESTRE DE SERVIÇO |
197.313,39 |
ANEXO XII
LINHA DE CORRELAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL |
SITUAÇÃO ATUAL NÍVEL |
SITUAÇÃO NOVA GRUPO/NÍVEL |
ASSISTENTE SOCIAL |
1, 2 e 3 |
ANS-3 |
PEDOGADO |
4 |
ANS-4 |
SOCIÓLOGO |
5 |
ANS-5 |
ENFERMEIRO |
6 |
ANS-6 |
LIC. EM LETRAS |
7 |
ANS-7 |
LIC. EM ED. FÍSICA |
8,9,10, e 12 |
ANS-8 |
BIBLIOTECONOMISTA |
||
TÉC. COMERCIAL |
||
ESTUDOS SOCIAIS |
||
JORNALISTA |
||
PSICÓLOGO |
||
NUTRICIONISTA |
||
TÉCNICO ATIV. COMPLEMENTARES |
||
TÉC. EM PEDADOGIA |
||
TÉC. EM EDUCAÇÃO |
||
TÉC. EM ALIMENTOS |
||
TÉC. NÍVEL SUPERIOR |
||
COMUNICADOR SOCIAL |
||
TÉC. ATIV. EDUCACIONAL |
||
ASS. COM. SOCIAL |
||
COORDENADOR |
||
INSP. SEGURANÇA |
||
ASS. GAB. III |
||
COORDEN. DO CIP |
||
COORDEN. NÚCLEO |
||
COORDEN NÚCLEO II |
||
SUPERVISOR |
||
CONTADOR |
1, 2, 3, e 4 |
ANS-4 |
ECONOMISTA |
5 |
ANS-5 |
6 |
ANS-6 |
|
7 |
ANS-7 |
|
8 |
ANS-8 |
|
9,10,11 e 12 |
ANS-9 |
|
ADMINISTRADOR |
1,2,3,4 e 5 |
ANS-5 |
MÉDICO |
6 |
ANS-6 |
DENTISTA |
7 |
ANS-7 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
8 |
ANS-8 |
TÉC ADMINISTRATIVO |
9 |
ANS-9 |
10,11,e 12 |
ANS-10 |
|
PROFESSOR DE 1º E |
PT/PD-01-A |
ANM/ATM –1 |
2º GRAUS – PD |
PT/PD-01-B |
ANM/ATM –3 |
SIE/E |
PT/PD-01-D |
ANM/ATM-4 |
COORDENADOR DE |
PT/PD/01-E |
ANM/ATM –5 |
ATIVIDADES COMPLEMENTARES |
PT/PD-01-F PT/PD-01-G |
ANM/ATM-6 ANM/ATM-7 |
ESPECIALISTA |
PT/PD-01-H |
ANM/ATM-8 |
PT/PD-01-I |
ANM/ATM-9 |
|
PT/PD-01-J |
ANM/ATM-10 |
|
PROFESSOR DE 1º E |
PT/PD-02-F e G |
ANS-1 |
2º GRAUS – PD |
PT/PD-02-H e I |
ANS-2 |
COORDENADOR MEA E |
PT/PD-02-J-K |
ANS-3 |
SIE |
PT/PD-02-L e M |
ANS-4 |
COORDENADOR DE |
PT/PD-02-N e O |
ANS-5 |
ATIVIDADES COMPLEMENTARES |
||
ESPECILISTA |
||
SUP. ESCOLAR – PT |
||
PROFESSOR DE 1º E |
PT/PD-03-J e K |
ANS-4 |
2º GRAUS – PD |
PT/PD-03-L e M |
ANS-5 |
COORDENADOR MEA E |
PT/PD-03-N e O |
ANS-6 |
SIE/E |
PT/PD-03 e Q |
ANS-7 |
COORDENADOR DE |
PT/PD-03-R e S |
ANS-8 |
ATIVIDADES COMPLEMENTARES |
||
ESPECIALISTA |
||
SUP. ESCOLAR – PT |
||
OR. EDUCACIONAL – PT |
||
PROFESSOR DE 1º E |
PT/PD-04-0 e P |
ANS – 6 |
2º GRAUS – PD |
PT/PD-04-0 e R |
ANS – 7 |
COORDENADOR MEA E |
PT/PD-04-S e T |
ANS – 8 |
SIE/E |
PT/PD-04-U e V |
ANS –9 |
COORDENADOR DE |
PT/PD-04-X e Z |
ANS – 10 |
ATIVIDADES COMPLEMENTARES |
||
ESPECIALISTA |
||
SUP. ESCOLAR – PT |
||
OR. EDUCACIONAL – PT |
||
ASS. ADMINISTRATIVO |
1, 2 e 3 |
ANM/ATM – 6 |
ASS. TÉCNICO |
4, 5 e 6 |
ANM/ATM – 7 |
AUX. ENF. (2º GRAU) |
7 e 8 |
ANM/ATM – 8 |
TÉC. CONTABILIDADE |
9 e 10 |
ANM/ATM – 9 |
ASS. TÉC. EDUCAÇÃO |
11 e 12 |
ANM/ATM – 10 |
TÉC. LABORATÓRIO |
||
AUX. CLASSE ( 2º GRAU) |
||
TÉC. SEG. TRABALHO |
||
TÉC. PROC. DADOS |
||
TÉC. DESENHO |
||
AG. ADMINISTRATIVO |
1, 2 e 3 |
SAU/SA/AA – 6 |
INSTRUTOR |
4, 5 e 6 |
SAU/SA/AA – 7 |
MONITOR |
7 e 8 |
SAU/SA/AA – 8 |
AUX. PROC. DADOS |
9 e 10 |
SAU/SA/AA – 9 |
11 e 12 |
SAU/SA/AA – 10 |
|
AUX. ADMINISTRATIVO |
1 e 2 |
SAU/SA/AA – 1 |
AG. ADM. AUXILIAR |
3 e 4 |
SAU/SA/AA – 2 |
AUX. TÉCNICO |
5 e 6 |
SAU/SA/AA – 3 |
AUX. DE PRODUÇÃO |
7 e 8 |
SAU/SA/AA – 4 |
TELEFONISTA |
9 e 10 |
SAU/SA/AA – 5 |
RECEPCIONISTA |
11 e 12 |
SAU/SA/AA – 6 |
AUX. ENF. (1º GRAU) |
||
AUX. CLASSE (1º GRAU) |
||
ATENDENTE |
||
MOTORISTA |
1, 2 e 3 |
TOS/TSG/TOP – 6 |
MECÂNICO |
4, 5 e 6 |
TOS/TSG/TOP – 7 |
TRATORISTA |
7 e 8 |
TOS/TSG/TOP – 8 |
AG. OP. SERV. GERAIS |
9 e 10 |
TOS/TSG/TOP – 9 |
JARDNEIRO |
11 e 12 |
TOS/TSG/TOP – 10 |
AUX. SERV. GERAIS |
1, 2 e 3 |
TOS/TSG/TOP – 1 |
AG. SERV. GERAIS |
4,5 e 6 |
TOS/TSG/TOP – 2 |
AUX. OPERACIONAL |
7 e 8 |
TOS/TSG/TOP – 3 |
VIGIA |
9 e 10 |
TOS/TSG/TOP – 4 |
PORTEIRO |
11 e 12 |
TOS/TSG/TOP – 5 |
AUX. SERV. DIVERSOS |
||
VIGILANTE |
ANEXO XIII
CARGO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
SECRETÁRIO DE ESTADO |
1.529.371,50 |
458.811,45 |
1.988.182,95 |
PROCURADOR GERAL DO ESTADO |
1.529.371,50 |
458.811,45 |
1.988.182,95 |
ANEXO XIV
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/GRUPO |
VENCIMENTO |
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
GABINETE DO GOVERNADOR |
1.325.455,30 |
A) EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR I | |
B) CHEFE DO GABINETE MILITAR |
1.325.455,30 |
C) CHEFE DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1.325.455,30 |
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR | |
D) EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR |
1.325.455,30 |
SECRETARIA DE ESTADO | |
E) SECRETÁRIO ADJUNTO |
1.325.455,30 |
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | |
F) PROCURADOR-GERAL ADJUNTO |
1.325.455,30 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
AUTARQUIA | |
A) DIRETOR GERAL DER |
1.242.614,35 |
B) DIRETOR GERAL DETER |
1.242.614,35 |
C) DIRETOR GERAL APSFS |
1.242.614,35 |
D) DIRETOR GERAL IOESC |
1.242.614,35 |
E) PRESIDENTE JUCESC |
1.242.614,35 |
F) PRESIDENTE IPESC |
1.242.614,35 |
FUNDAÇÃO | |
A) DIRETOR GERAL FATMA |
1.242.614,35 |
B) DIRETOR GERAL FCC |
1.242.614,35 |
C) DIRETOR GERAL FCEE |
1.242.614,35 |
ANEXO XV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS
ESPÉCIE/GRUPO |
CÓDIGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
I – ADMINISTRAÇÃO |
|||
DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES |
|||
AD-DGS |
1 |
1.159.773,38 |
|
AD-DGS |
2 |
994.091,48 |
|
AD-DGS |
3 |
828.409,56 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA |
|||
DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES |
|||
AA-DGS |
1 |
1.159.773,38 |
|
AA-DGS |
2 |
994.091,48 |
|
AA-DGS |
3 |
828.409,56 |
|
III- ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL |
|||
DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES |
|||
AF-DGS |
1 |
1.1159.773,38 |
|
AF-DGS |
2 |
994.091,48 |
|
AF-DGS |
3 |
828.409,56 |
ANEXO XVI
CATEGORIA |
ENTRÂNCIA |
MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA |
SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS |
OUTROS DISTRITOS |
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA |
4ª 3ª 2ª 1ª |
298.918,07 290.585,21 277.772,12 268.084,00 |
244.853,48 236.727,98 229.029,25 221.727,18 |
190.787,76 185.370,63 180.162,90 175.370,33 |
ANEXO XVII
CATEGORIA |
ENTRÂNCIA |
MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA |
SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS |
OUTROS DISTRITOS |
AUXILIADORES DA JUSTIÇA |
4ª 3ª 2ª 1ª |
244.853,48 236.727,98 229.019,15 221.727,18 |
190.787,76 185.370,63 180.162,90 175.370,33 |
175.370,33 175.370,33 175.370,33 175.370,33 |
ANEXO XVIII
CATEGORIA |
ENTRÂNCIA |
MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA |
SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS |
OUTROS DISTRITOS |
JUÍZ DE PAZ |
4ª 3ª 2ª 1ª |
154.543,71 151.931,26 147.660,02 144.430,67 |
136.721,93 135.013,40 133.409,07 132.600,00 |
132.600,00 132.600,00 132.600,00 132.600,00 |
ANEXO XII
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO CODIFICADOS
ESPÉCIE/GRUPO |
VENCIMENTO |
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA GABINETE DO GOVERNADOR A) EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR I B) CHEFE DO GABINETE MILITAR C) CHEFE DO GABINETE DE COMUNICADOR SOCIAL |
1.617.055,47 1.617.055,47 1.617.055,47 |
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR D)EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR |
1.617.055,47 |
SECRETARIA DE ESTADO | |
E) SECRETARIO ADJUNTO |
1.617.055,47 |
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | |
F) PROCURADORIA-GERAL ADJUNTO |
1.617.055,47 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
G) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL |
1.515.989,51 |
II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
AUTARQUIA A) DIRETOR GERAL DER B) DIRETOR GERAL DETER C) DIRETOR GERAL APSFS D)DIRETOR GERAL IOESC E) PRESIDENTE JUCESC F) PRESIDENTE IPESC FUNDAÇÃO A) DIRETOR GERAL FATMA B) DIRETOR GERAL FCC C) DIRETOR GERAL FCEE |
1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 1.515.989,51 |
ANEXO XIII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS
ESPÉCIE/GRUPO |
CÓDIGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
DIREÇÃO E GER6ENCIA SUPERIORES |
|||
AD-DGS |
1 |
1.414.923,52 |
|
AD-DGS |
2 |
1.212.791,61 |
|
AD-DGS |
3 |
1.010.659,66 |
|
II – ADMINISTAR AUTARQUICA |
|||
DIREÇÃO E GER6ENCIA SUPERIORES |
|||
AA-DGS |
1 |
1.414.923,52 |
|
AA-DGS |
2 |
1.212.791,61 |
|
AA-DGS |
3 |
1.010.659,66 |
|
III – ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL |
|||
DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES |
|||
AF-DGS |
1 |
1.414.923,52 |
|
AF-DGS |
2 |
1.212.791,61 |
|
AF-DGS |
3 |
1.010.659,66 |
ANEXO XVI
CATEGORIA |
ENTRÂNCIA |
MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA |
SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS |
OUTROS DISTRITOS |
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA |
4ª 3ª 2ª 1ª |
448.377,11 436.877,82 416.658,18 402.126,00 |
367.280,22 355.091,97 343.528,73 332.590,77 |
286.181,64 278.055,95 270.244,35 263.055,50 |
ANEXO XV
CATEGORIA |
ENTRÂNCIA |
MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA |
SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS |
OUTROS DISTRITOS |
AUXILIARES DA JUSTIÇA |
4ª 3ª 2ª 1ª |
367.280,22 355.091,97 343.528,73 332.590,77 |
286.181,64 278.055,95 270.244,35 263.055,50 |
263.055,50 263.055,50 263.055,50 263.055,50 |
ANEXO XVI
CATEGORIA |
ENTRÂNCIA |
MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA |
SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS | OUTROS DISTRITOS |
JUÍZ DE PAZ |
4ª 3ª 2ª 1ª |
231.815,57 227.896,89 221.490,03 216.646,01 |
205.082,90 202.520,10 200.113,61 198.900,00 |
198.900,00 198.900,00 198.900,00 198.900,00 |
ANEXO XVII
FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA
ESPÉCIE/GRUPO |
CÓDIGO |
NÍVEL |
GRATIFICAÇÃO |
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA III – ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA |
AD-FEC AD-FEC AD-FEC AD-FEC AD-FEC AD-FEC AD-FEC AD-FEC AD-FEC |
1 2 3 1 2 3 1 2 3 |
172.500,00 138.000,00 115.000,00 172.500,00 138.000,00 115.000,00 172.500,00 138.000,00 115.000,00 |