Art. 1º Fica criado o cargo isolado, de provimento efetivo, de Promotor Público da Justiça Militar do Estado, com a extensão de poderes que as leis federais a ele conferem.

Parágrafo único. O cargo a que se refere este artigo será preenchido por bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção deste Estado e por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, ficando diretamente subordinado ao Procurador Geral do Estado, perante quem tomará posse.

Art. 2° A remuneração do cargo de Promotor Público da Justiça Militar do Estado será igual ao dos membros do Ministério Público de 4ª entrância.

Art.3º Fica criado, também, o cargo de Adjunto de Promotor Publico da Justiça Militar, a quem caberá substituir o respectivo titular em suas faltas, impedimentos, licenças e férias.

Art. 3° O Promotor Público da Justiça Militar do Estado será substituído, nas suas faltas, impedimentos, licenças ou férias, por um dos Promotores das Varas Crime da Capital, designado pelo Procurador Geral do Estado.”

Parágrafo único. O cargo a que se refere este artigo, será exercido por um Oficial da Polícia Militar do Estado, designado pelo Chefe do Poder Executivo e que seja bacharel ou acadêmico de Direito. (Redação dada pela Lei 3.001, de 1961).

Art.4º Quando em exercício, o Ajudante terá direito a uma gratificação correspondente a um terço dos vencimentos do titular do cargo.

Art.4° Quando em exercício o Promotor designado terá direito a uma gratificação correspondente a um terço dos vencimentos de titular do cargo. (Redação dada pela Lei 3.001, de 1961).

Art. 5º Subsidiariamente, serão aplicadas as normas da Lei Orgânica do Ministério Público, ao titular do cargo criado pela presente lei.

Art.6º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta dos recursos próprios da Polícia Militar do Estado, suplementados oportunamente.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.