Art. 1º Os membros de Congregações Religiosas que hajam prestado serviços em estabelecimentos hospitalares do Estado, por força de contrato firmado com a respectiva Congregação, farão jús a pensão mensal vitalícia e irreversível, no valor correspondente ao salário mínimo estabelecido para a Capital do Estado, nos casos previstos nesta lei.

Parágrafo único. A habilitação para o beneficio será promovida perante a Secretaria da Saúde pela Congregação ou pelo interessado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta lei, findo o qual extingue-se o direito.

Art. 2º A pensão será concedida:

I - por invalidez permanente, comprovada mediante inspeção médica oficial;

II - aos setenta anos de idade;

III - após trinta e cinco anos de serviços prestados ao Estado para os homens, e após trinta anos, para as mulheres.

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.