Art. 1º Fica modificado a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Estaduais, do Grupo Far, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, na forma da distribuição constante do quadro anexo, ficando criados os cargos correspondentes.

Art. 2º Os Fiscais de Tributos Estaduais nomeados a partir da data da publicação da presente Lei, enquanto ocuparem cargos das duas classes iniciais da categoria funcional, só poderão ter exercício em setores das regiões fiscais com sede em Rio do Sul (4ª. IRTE), Porto União ( 6ª. IRTE), Joaçaba (7ª. IRTE), Chapecó (8ª. IRTE), Curitibanos (9ª. IRTE), Lages (10ª. IRTE), São Miguel do Oeste (13ª. IRTE), Mafra (14ª. IRTE) e Araranguá (15ª. IRTE).

LEI Nº 6.593/85 (Art.1º) - DO- 12.781 de 28/08/85

“Ficam acrescentados ao rol fixado pelo artigo 2º da Lei nº 6.254, 21 de julho de 1983, os setores das regiões fiscais com sede em Blumenau (3ª IRTE), Joinville ( 5ª IRTE) e Criciúma (12ª IRTE).

LEI N° 8.034/90 (Art.2º) – (DO 13.992 de 20/07/90)

“Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 6.254, de 21 de julho de 1983.”

Art. 3º - (VETADO)

Art. 4º - (VETADO)

Art. 5º - (VETADO)

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Os concursados que forem nomeados após a data da publicação da presente lei, para cargos das categorias funcionais de Fiscal de Mercadorias em Trânsito e Fiscal de Tributos Estaduais, não poderão perceber mensalmente importâncias superiores às resultantes da aplicação dos seguintes percentuais sobre o limite máximo de remuneração previsto no art. 14 da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982:

I – se Fiscal de Mercadorias em Trânsito:

a) até 5 anos de exercício com cargo: 50% (cinqüenta por cento);

b) mais de 5 até 10 anos de exercício no cargo: 55% (cinqüenta e cinco por cento);

c) mais de 10 até 15 anos de exercício no cargo: 60% (sessenta por cento);

d) mais de 15 anos de exercício no cargo: 65% (sessenta e cinco por cento);

II – se Fiscal de Tributos Estaduais:

a) até 5 anos de exercício no cargo: 70% (setenta por cento);

b) mais de 5 até 10 anos de exercício no cargo: 80% (oitenta por cento);

c) mais de 10 até 15 anos de exercício no cargo: 90% (noventa por cento);

d) mais de 15 anos de exercício no cargo: 100% (cem por cento).

Art. 4º Publicada a presente Lei o Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, procederá às promoções cabíveis nas categorias funcionais de Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Mercadorias em Trânsito, de forma a determinar o número de cargos vagos nas classes iniciais de ambas as categorias.

Art. 5º Nas provas do concurso público para ingresso nas categorias funcionais a que se refere esta Lei será exigido, além dos conhecimentos gerais, conhecimento da legislação tributária Estadual, bem como será aferido o conhecimento da realidade geográfica, econômica, política e social do Estado de Santa Catarina.