LEMENTAR Nº 587, de 14 de janeiro de 2013 LEI Complementar Nº 587, de 14 de janeiro de 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0008.4/2012 DOE: 19.494 de 15/01

Altera a Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

tituição aos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n. 587/2013 de Santa Catarina, com a redação da Lei Complementar estadual n. 704/2017, declarando inconstitucional interpretação das normas questionadas que

Fonte: ALESC/GCAN. Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que “Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e

/12/2014. Ver Lei 748/2019 - Altera a LC 587/2013, alterada pela LC 601/2013 - ADI TJSC 5002799-87.2020.8.24.0000  Fonte: ALESC/GCAN Altera a Lei Complementar n° 587, de 2013