Art. 1º Ficam criados os 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca de Chapecó.

Art. 2º As circunscrições geográficas dos Ofícios de Registro de Imóveis ficam assim definidas:

I – os atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os Municípios de Caxambú do Sul e Guatambu e serão utilizados como faixa divisória os imóveis que estão localizados (sentido norte/sul) no cruzamento entre a Rua São Pedro e Avenida Getúlio Vargas, seguindo-se pela sua lateral leste e no sentido sul até a EMC 260 e, nesta, a leste, até a EMC 020, seguindo por esta, novamente no sentido sul, até o limite do Município;

II – os atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão o Município de Planalto Alegre, iniciando, no sentido norte/sul, no cruzamento entre a Rua São Pedro e Avenida Getúlio Vargas (sentido norte/sul), seguindo-se pela lateral oeste e no sentido sul até a EMC 260 e nesta, a leste, até a EMC 020, seguindo por esta, novamente, no sentido sul, até o limite do Município. Abrangerão também, no sentido leste/oeste, partindo do limite oeste do Município pela BR-283 na sua lateral sul, seguindo pela Avenida Senador Atílio Fontana e Rua São Pedro até o cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas;

III – os atos do 3º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os Municípios de Cordilheira Alta e Nova Itaberaba, iniciando, no sentido leste/oeste, pela BR-283, na sua lateral norte, seguindo pela Avenida Senador Atílio Fontana e Rua São Pedro até o cruzamento com a Rua Jardim Europa até BR-283, sentido leste, até o limite do Município.

I – os atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão:

a) os imóveis situados nos Municípios de Caxambú do Sul e de Guatambu; e

b) no Município de Chapecó, iniciando no sentido norte-sul, abrangerão os imóveis que terão como faixa divisória entre o 1º Ofício de Registro de Imóveis e o 2º Ofício de Registro de Imóveis a Avenida Getúlio Vargas, seguindo-se pela sua lateral leste no sentido sul até a Rua Paschoal Cortelini, desta seguindo sentido oeste até a interseção com a SC-480 e, desta, até o trevo com o bairro Industrial, sentido sul, deste seguindo sentido leste pelo AC. Fidelis Líbero Grando até a interseção com a EMC117, nesta seguindo sentido sul até a EMC116 e desta até a Reserva Indígena Condá, continuando por sua lateral leste, sentido sul, até o limite do Município; confrontando com a área de abrangência territorial do 3º Ofício de Registro de Imóveis, tem como limite a Avenida São Pedro, no sentido oeste-leste, pelo lado sul, até o cruzamento com a Rua Jardim Europa, que, em linha reta, no sentido norte-sul, pelo lado oeste, encontra também com a Rodovia SC-283 que segue sentido leste, pela parte sul, até o final do Município;

II – os atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão:

a) os imóveis situados no Município de Planalto Alegre; e

b) no Município de Chapecó, iniciando no sentido norte-sul, abrangerão os imóveis situados no cruzamento entre a Avenida São Pedro (SC-283) e a Avenida Getúlio Vargas (sentido norte-sul), seguindo pela sua lateral oeste no sentido sul até a Rua Paschoal Cortelini, desta seguindo sentido oeste até a interseção com a SC-480 e, desta, até o trevo com o bairro Industrial sentido sul, deste seguindo sentido leste pelo AC. Fidelis Líbero Grando até a interseção com a EMC117, seguindo nesta, sentido sul, até a EMC116 e desta até a Reserva Indígena Condá, continuando por sua lateral oeste, sentido sul, até o limite do Município; confrontando com a área de abrangência territorial do 3º Ofício de Registro de Imóveis, tem como limite a Rodovia SC-283, lado sul, seguindo no sentido leste-oeste a partir do limite com a Avenida Getúlio Vargas até o limite do Município; e

III – os atos do 3º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão;

a) os Municípios de Cordilheira Alta e Nova Itaberaba; e

b) no Município de Chapecó, na confrontação com a área de abrangência territorial do 1º Ofício de Registro de Imóveis tem como limite a Avenida São Pedro, pelo lado norte, sentido oeste-leste, até o cruzamento com a Rua Jardim Europa, que, em linha reta, encontra também com a Rodovia SC-283, seguindo pelo lado leste e norte até o final do Município; na confrontação com a área de abrangência territorial do 2º Ofício de Registro de Imóveis terá como limite a Rodovia SC-283, pelo lado norte, seguindo no sentido leste-oeste até o limite do Município. (Redação dos Incisos I, II e III do Art. 2º dada pela Lei 19.371, de 2025)

Art. 3º Ficam criados o 3º Tabelionato de Notas e o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Chapecó.

Art. 4º Fica ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.

Art. 5º A outorga da delegação para as novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.