Art. 1º Fica instituído, em Santa Catarina, o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de maio.

Art. 2º O Dia Estadual de que trata esta Lei tem por objetivo destacar a importância das atividades desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em prol do desenvolvimento social, cultural e educacional dos trabalhadores do comércio, de seus dependentes e da sociedade em geral, com ênfase no acesso a serviços e programas nas áreas de cultura, saúde, educação, esporte, lazer e qualificação profissional.

Art. 3º O Poder Público, em colaboração com a sociedade civil, poderá organizar ações alusivas ao Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac, com o objetivo de promover o conhecimento e a divulgação do impacto positivo dessas instituições no desenvolvimento local.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.