Para consultar demais atos, entrar em contato para solicitação:
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Atenção: Não substitui a publicação no Diário da Assembleia.
Lei Complementar N° 656, de 8 de outubro de 2015Ficam revogadas as seguintes Leis estaduais, em face de terem sua inconstitucionalidade Declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): |
Lei Complementar Promulgada N° 657, de 8 de outubro de 2015Dispõe sobre a revogação das Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo revogar as Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013. |
Lei Promulgada N° 16.720, de outubro de 2015Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
Lei Promulgada N° 16.721, de 8 de outubro de 2015Consolida as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
Lei Promulgada N° 16.722, de 8 de outubro de 2015Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses. |
Lei N° 17.201, de 13 de julho de 2017Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
Lei Nº 17.292, de 19 de outubro de 2017Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. |
Lei Nº 17.308, de 6 de novembro de 2017Consolida as Leis que dispõem sobre Símbolos Estaduais e Regionais do Estado de Santa Catarina. |
Lei Complementar Nº 715, de 16 de janeiro de 2018Consolida as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
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Lei Nº 17.565, de 6 de agosto de 2018Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. |
Lei Complementar Nº 736, de 15 de janeiro de 2019Consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
Lei Complementar Nº 738, de 23 de janeiro de 2019Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
Lei Nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
Lei Nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
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Lei Nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. |