CONSIDERANDO o encerramento, em 31 de dezembro de 2014, do Contrato CL nº 052/2010, e respectivos termos aditivos, cujo objeto era o gerenciamento da frota de veículos utilizados pela ALESC e fornecimento de combustível;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter os veículos em atividade, enquanto se realiza novo procedimento licitatório, visando à contratação de serviço de gerenciamento de abastecimento;

CONSIDERANDO que o não abastecimento dos veículos acarretará prejuízos ao bom andamento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “Institui Normais Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, prevê, nos arts. 68 e 69, o regime de adiantamento de recursos a servidores, nos casos expressamente definidos em lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, em seu art. 45, incisos I, VI e VIII, atribuiu à Coordenadoria de Tesouraria competência para efetuar e gerenciar adiantamentos de despesas de combustíveis; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos relativos à concessão de numerário em regime de adiantamento e a respectiva prestação de contas,

RESOLVE:

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) adotará o regime de adiantamento previsto no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a realização de despesas de abastecimento dos veículos utilizados nos deslocamentos a serviço, conforme definido nesta Portaria.

Parágrafo único. O adiantamento pode ser requisitado por Deputado, militar ou servidor, previamente cadastrado na Coordenadoria de Transportes, doravante denominado requisitante.

Art. 2º O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao requisitante, para o fim de realização de despesas de abastecimento dos veículos locados pela ALESC, as quais, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

Art. 3º As despesas subordinadas ao regime de adiantamento são aquelas necessárias à aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes automotivos para uso nos veículos a que se refere o art. 2º desta Portaria.

§ 1º O abastecimento só poderá ser feito com combustível do tipo comum.

§ 2º É proibida a utilização dos recursos de adiantamento para abastecimento dos veículos no Município de Florianópolis. (Redação revogada pela Portaria nº 1.394, de 2020)

Art. 4º A solicitação de adiantamento será encaminhada à Coordenadoria do Orçamento Parlamentar, por meio do formulário Pedido de Adiantamento, nos termos do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelo requisitante e pelo Titular do Gabinete Parlamentar ou pelo responsável pela Coordenadoria de Transportes, conforme o caso.

§ 1º A assinatura do Titular do Gabinete Parlamentar ou do responsável pela Coordenadoria de Transportes será identificada por meio de carimbo contendo nome e matrícula.

§ 2º Juntamente com o Pedido de Adiantamento, o servidor deverá apresentar o formulário Termo de Responsabilidade pela Aplicação de Recursos a Título de Adiantamento, nos termos do Anexo II desta Portaria, devidamente preenchido e assinado.

Art. 5º O requisitante é o responsável pela correta aplicação dos recursos, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou substituição no adiantamento recebido em seu nome.

Art. 6º Não será permitida a realização de despesas em valor maior do que as quantias já adiantadas.

Art. 7º Os recursos de adiantamentos serão aplicados em observância às normas que regem as licitações e contratos administrativos.

Art. 8º Não se fará adiantamento:

I - para despesas já realizadas;

II - a servidor denominado “em alcance”, assim considerado aquele que:

a) deixar de atender notificação da Diretoria Financeira para regularizar a prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado;

b) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Portaria;

c) aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor; e

d) der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, ou, ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.

Art. 9º É obrigatório o depósito bancário dos recursos de adiantamento em conta corrente do requisitante.

Art. 10. O prazo para aplicação dos recursos recebidos em adiantamento é de 15 (quinze) dias, considerando-se como data inicial o primeiro dia útil subsequente à data de sua liberação.

§ 1º Os pagamentos das despesas devem ser efetuados, preferencialmente, por cartão de débito vinculado à conta corrente do requisitante, podendo ser utilizado cheque nominal em nome do estabelecimento fornecedor

§ 2º Em caso excepcional, devidamente justificado, requisitante poderá efetuar saque em nome próprio, destinado exclusivamente ao pagamento de despesas com aquisição de combustível e/ou lubrificante automotivo.

Art. 11. Encerrado o prazo de aplicação, o requisitante deverá apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º Os documentos necessários à formalização da prestação de contas serão autuados e cronologicamente numerados.

§ 2º Os recursos recebidos e não movimentados deverão ser integralmente recolhidos na Coordenadoria de Tesouraria no momento da apresentação da prestação de contas.

§ 3º A prestação de contas será protocolada na Coordenadoria de Prestação de Contas, instruída com os seguintes documentos:

I - formulário Prestação de Contas de Adiantamento, nos termos do Anexo III desta Portaria, devidamente preenchido, assinado pelo requisitante e, no campo destinado à certificação, pelo Titular do Gabinete Parlamentar ou pelo Coordenador de Transportes, conforme o caso;

II - documentos hábeis comprobatórios das despesas realizadas; e

III - guia de recolhimento do saldo não utilizado.

§ 4º Os documentos de dimensões reduzidas serão colados em folhas brancas de tamanho ofício, tantos quantos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;

§ 5º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 12. O documento fiscal comprobatório da despesa (nota fiscal ou cupom fiscal) somente será aceito em primeira via, não podendo conter rasuras, emendas, borrões ou ser ilegível.

§ 1º O documento fiscal será emitido contra a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com indicação do CNPJ 83.599.191/0001-87 e do seguinte endereço: Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310- Florianópolis - Santa Catarina;

§ 2º São condições indispensáveis à validade do documento fiscal:

I - discriminação clara e precisa do produto adquirido;

II - identificação do veículo abastecido, com indicação da placa e quilometragem; e

III - data de emissão compreendida entre a data de liberação do adiantamento e a estabelecida para sua utilização, conforme definido no art. 10 desta Portaria.

Art. 13. Decorridos mais de 5 (cinco) dias úteis do prazo estabelecido no art. 11 desta Portaria, sem que o requisitante apresente a prestação de contas, caberá à Diretoria Financeira a tomada de contas, oficiando-o para que o faça no prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 14. Consideram-se não prestadas as contas quando:

I - não apresentadas no prazo regulamentar;

II - apresentadas com documentação incompleta; ou

III - a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação do adiantamento.

Art. 15. No mês de dezembro de cada exercício financeiro, a Administração da ALESC fixará a data limite para o recolhimento do saldo de adiantamento não utilizado, independente da data de sua concessão, e para encaminhamento da prestação de contas.

Art. 16. Competirá à Diretoria Financeira submeter ao Diretor-Geral a proposta de desconto compulsório, conforme previsto nos arts. 95, 131 e 132 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, nas seguintes hipóteses:

I - não cumprimento da obrigação da prestação de contas, conforme disposto no art. 11 desta Portaria; e

II - recusa do requisitante em restituir ao erário o valor relativo à despesa não aprovada na prestação de contas.

Art. 17. As despesas previstas nesta Portaria correrão à conta da Ação 1144 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, na dotação 33.90.30.96 - Material de Consumo - Pagamento Antecipado.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.