Art. 1º O art. 2° do Ato da Mesa n° 487, de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2 ° A contratação do colaborador eventual deverá observar as disposições da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e do Ato da Mesa n° 257, de 28 de maio de 2024, especificamente quanto aos procedimentos e requisitos de natureza jurídica e fiscal para a contratação por meio de dispensa de licitação em virtude do valor.” (NR)

Art. 2 º O art. 5° do Ato da Mesa n° 487, 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “

Art. 5° ...............................................................................................................................................

Parágrafo único. No caso de designação de número múltiplo de profissionais pela pessoa jurídica, a remuneração deverá respeitar o limite previsto no inciso II do art. 75 da Lei federal n° 14.133, de 2021.” (NR)

Art. 3º O art. 6° do Ato da Mesa n° 487, 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° O reajuste dos valores definidos no Anexo Único deste Ato será deliberado pela Mesa, mediante solicitação motivada pelo Presidente da Escola do Legislativo, devendo ser aplicado como referência o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), corresponde ao período, ou qualquer outro que venha substituí-lo.” (NR)

Art. 4º O art. 11 do Ato da Mesa n° 487, 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas contratadas, em razão do valor, diretamente por dispensa de licitação, podem ser recontratadas, desde que a soma das contratações no mesmo ano não ultrapasse o limite fixado no inciso II do art. 75 da Lei federal n° 14.133, de 2021.” (NR)

Art. 5º O art. 12 do Ato da Mesa n° 487, 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As disposições deste Ato não se aplicam às contratações de profissionais de notória especialização devendo, neste caso, serem observadas as exigências e os procedimentos estabelecidos no art. 74 da Lei federal n° 14.133, de 2021, e no art. 62 do Ato da Mesa n° 257, de 28 de maio de 2024.” (NR)

Art. 6° O Anexo Único do Ato da Mesa n° 487, de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Ato da Mesa.

Art. 7º O Glossário do Ato da Mesa n° 487, de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Glossário deste Ato da Mesa.

Art. 8° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

GLOSSÁRIO

Altera o Glossário do Ato da Mesa n° 487, de 06 de setembro de 2017.

“GLOSSÁRIO

...............................................................................................................................................

‘Apresentação de Painéis: evento que reúne profissionais especialistas ou técnicos de determinada área para apresentar experiências e diferentes pontos de vista a respeito de um tema de interesse comum, normalmente coordenado por um moderador/mediador, podendo haver interação entre os painelistas, que estarão à disposição do público durante a apresentação integral do painel’

......................................................................................................................................” (NR)