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Número: 001Ano: 2024Tipo: Resolução
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RESOLUÇÃO Nº 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - CDCCLP

Aprova o Regulamento Interno da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e revoga a Resolução Interna CLP n° 1, de 19 de setembro de 2023.

RESOLUÇÃO N° 001, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os escritórios de apoio à atividade parlamentar

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