Art.1º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Planejamento e Orçamento – PLO/ANS; Especialista em Assuntos Especiais e de Divulgação – AED/ANS; Administração Educacional Superior – AES/ANS, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, dos Quadros de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura – FCC, da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA, da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, do Departamento de Transportes e Terminais – DETER e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 1992, com os valores constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.

Declara de utilidade Pública o Conselho Comunitário dos Bairros Magalhães e Navegantes de Laguna - SC, com sede e foro na cidade e Comarca de Laguna.

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - APAER, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art.1º Fica criado o Município de Santa Helena, desmembrado do Município de Descanso, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Declara de utilidade pública o Grupo de Estudos de Astronomia – GEA, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.