Declara de utilidade pública a entidade Desafio Jovem Monte Sião, com sede na cidade de Navegantes e foro na Comarca de Itajaí.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro São Domingos II, com sede e foro na cidade e Comarca de Navegantes.

Art. 1º Para efeito de organização e divisão judiciárias do Estado, as comarcas ficam classificadas e transformadas em comarcas de entrância inicial, intermediária, final e especial.

Art.1º Esta Lei aplica-se às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, arte marcial, esporte e demais atividades fisico-desportivo-recreativas, em funcionamento no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários, com sede e foro na cidade e Comarca de Fraiburgo.