Declara de utilidade pública a Associação de Moradores, Amigos, Migrantes e Comunitária do Loteamento Benito Humberto Zanatta II, com sede e foro na cidade e Comarca de Joinville.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Curitibanos o imóvel registrado sob matrícula nº 14.800 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Gaspar, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 14.290 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso gratuito de parte do imóvel matriculado sob o nº 6.664 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis e cadastrado sob o nº 00951 na Secretaria de Estado da Administração para a Sociedade Orquidófila de Florianópolis - SOF.

Art. 1º A Tabela I - Atos da Administração Geral, anexa a Lei n? 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica acrescida do seguinte item: “21 - Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ......................................................................................................................... 5.000”