Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa Esportiva Amigos do Gravatá, com sede e foro no Município e Comarca de Navegantes.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Comunidade Sede do Distrito do Goio-Ên, com sede e foro no Município e Comarca de Chapecó.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Com a anexação a que se refere o artigo anterior, ficam alterados os limites dos Municípios de Campos Novos, Capinzal, Erval Velho, Lacerdópolis, Ouro e Zortéa, constantes dos Anexos I, XII e XVI da Lei nº 11.340, de 08 de janeiro de 2000, os quais passam a vigorar conforme o estabelecido nos memoriais descritivos e mapas anexos, partes integrantes desta Lei.”

Art. 1º A gratuidade prevista no art. 1º da Lei nº 11.077, de 11 de janeiro de 1999, será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, que fixará critérios para o usufruto do benefício.