Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e adota outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir extensão da Academia de Polícia Civil no Município de Joinville.

Art. 1º O item 214 e subitens, constantes da Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, previstos na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pelo art. 11 da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas estaduais, passam a vigorar com a seguinte redação:

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Paraíso – AMOVIPA, com sede no Município de Schroeder e foro na Comarca de Guaramirim.

Art. 1º As funções de que trata o art. 1º da Lei n. 5.429, de 30 de maio de 1978, com as alterações posteriores, ficam transformadas em funções gratificadas não codificadas, conforme nomenclatura, quantitativo e valor de gratificação constantes do Anexo I desta Lei Complementar.