Legislação

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Ano: 2003
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Lei nº 12.792, de 16 de dezembro de 2003

Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Navegantes, com sede e foro no Município e Comarca de Navegantes.

Lei nº 12.813, de 16 de dezembro de 2003

Declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Alfredo Wagner, com sede no Município de Alfredo Wagner e foro na Comarca de Bom Retiro.

ATO DA PRESIDÊNCIA DA Nº 003, DE 15 de maio de 2003

Institui serviços de ouvidoria e determina procedimentos correlatos.

ATO DA MESA Nº 1.418, de 18 de setembro de 2003

Dispõe sobre a padronização do mobiliário, das instalações e do leiaute dos gabinetes parlamentares.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, 13 DE JUNHO DE 2003

Altera os artigos 31, 50, 57, 71, 90, 105, 107 e 108, inclui o Capítulo III-A no Título V, e acrescenta os artigos 51, 52, 53, 54 e 55 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.