Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Navegantes, com sede e foro no Município e Comarca de Navegantes.
Denomina o Centro da Memória da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Determina a realização de plebiscito.
Concede Honraria de Mérito ao Senhor Evângelo Spyros Diamantaras.
Revigora disposições e dá outras providências.