Art. 1º Fica renumerado para Anexo I, o Anexo Único e acrescentado Anexo II à Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 305, de 17 de novembro de 2005, de acordo com disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Itapocu, com sede no Município de Araquari.

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

O da Lei nº 3.465, de 12 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville, com sede no Município de Joinville.”

Art. 1º O § 3º do art. 61 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: