Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Navegantes, com sede no Município de Navegantes.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da SANTUR – Santa Catarina Turismo S/A, autorizado a doar ao Município de Navegantes os seguintes imóveis:

Art. 1º Fica instituída no Estado de Santa Catarina a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, de 1º de outubro a 31 de outubro.

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2006, aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, pertencentes ao Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda e aos Quadros de Pessoal das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, antecipação do valor de vencimento, que deve ser calculada da seguinte forma:

Altera o caput do art. 20 da Resolução nº 02, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.