Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Catarinense de Qualidade do Biocombustível a ser fornecido pelo Estado de Santa Catarina aos pequenos produtores de biocombustíveis.

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008.

Aprova o Regimento Interno do Parlamento Jovem Catarinense, instituído pela Resolução n. 3, de 10 de maio de 2005.

Altera a redação do art. 23, da Constituição do Estado de Santa Catarina, transformando seu parágrafo único em § 1º e acrescentando-lhe um § 2º.