Modifica o inciso VI do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, ao Município de Petrolândia, o imóvel com área de 1.024,00 m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 771 no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº 3593 na Secretaria de Estado da Administração, onde se encontra instalada uma unidade sanitária.

Art. 1º As usinas hidrelétricas no Estado dependem, para fins de emissão de licença ambiental prévia, de avaliação integrada da bacia hidrográfica.

Dispõe sobre os procedimentos para o caso de disposição de servidor indicado para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar da Assembleia Legislativa.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa dos Açores, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito da sala nº 908 do Edifício Alpha Centaury, no Município de Florianópolis, matriculada sob nº 8.925 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 02312 na Secretaria de Estado da Administração.