Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Caracol, com sede no Município de Navegantes.

Altera o art. 266 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para submeter as propostas de emenda à Constituição a mais uma Comissão Permanente.

Dispõe sobre o serviço de audiodescrição nos eventos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.