Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Caracol, com sede no Município de Navegantes.

Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................................................. .......................................................................................................................... II – os valores decorrentes de medidas compensatórias, quando convertidas em medidas indenizatórias, estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos; .......................................................................................................................... § 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da medida indenizatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido, desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado, em regular funcionamento. .................................................................................................................” (NR)

Dispõe sobre as férias gerais dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Aprova os nomes dos Senhores Ivan Cesar Ranzolin, Sadi Lima e George Dias Zaccarão, para recondução aos cargos de, respectivamente, Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e CorregedorGeral da Defensoria Pública.