Declara de utilidade pública a Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Município de Navegantes, com sede no Município de Navegantes.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, observados os seguintes princípios:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.771, de 28 de junho de 2006, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Canoinhas.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer, com sede no Município de Navegantes.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente VINILIP, com sede no Município de Navegantes.