Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015, e estabelece outras providências.

Aprova o Manual de Procedimentos da Diretoria de Recursos Humanos referentes ao Ato da Mesa nº 436, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao cancelamento de vantagem pecuniária, restituição de vantagem indevida à ALESC e concessão de créditos retroativos a servidores públicos.

Estabelece prazo para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 677, de 2016, que “Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa”

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao cancelamento de vantagem pecuniária, restituição à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC de quantias recebidas indevidamente, e concessão retroativa de créditos a servidores públicos e adota outras providências.

Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), com a finalidade de racionalizar o procedimento de apuração de dano ou extravio de bens patrimoniais de pequeno valor, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.