Legislação

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Número: 17620Ano: 2018
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LEI Nº 17.620, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

LEI Nº 17.620, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.