Fica revogado o Ato da Mesa — Consleg nº 010, de 15 de julho de 2020, que declarou de utilidade pública o Instituto Felinos do Iguaí, com sede no Município de Siderópolis.

Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 16.644, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Joaçaba.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ibirama (RFCC)

Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.