Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 005, de 2008, para que os Deputados tenham conhecimento da pauta das reuniões das Comissões Permanentes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Revoga a Resolução DP nº 090, de 1992, que autoriza a realização de despesa para fim médico-assistencial, a membro do Poder.

Revigora disposições e dá outras providências.

Cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o denomina Orquidário Padre Raulino Reitz.