Autoriza a aquisição de uma área de terra, por doação, no Município e Imaruí.

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, integrantes das classes e categorias funcionais pertencentes ao Grupo: Polícia Civil, de acordo com os Anexos I e II, parte integrante desta Lei Complementar, e distribuídos entre os respectivos subgrupos, nas seguintes proporções:

Da denominação a sede da Assembleia Legislativa.

Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a publicação dos atos municipais no diário oficial e em jornal local ou microrregional.

Aplicar, exclusivamente no mês de Dezembro, o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor relativo ao benefício do Programa criado pela Resolução nº 1344/93, ressalvado o disposto no artigo 5º da mesma Resolução.