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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 1996

Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.

ATO DA MESA - CONSLEG Nº 010, DE 15 DE JULHO DE 2020

Declara de utilidade pública o Instituto Felinos do Aguaí, com sede no Município de Siderópolis.

ATO DA MESA - CONSLEG Nº 010, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), com sede no Município de Criciúma

Lei Complementar nº 10, de 12 de setembro de 1979

Estabelece a autonomia dos Municípios considerados como Estâncias Hidrominerais pelas Leis Complementares n.s 01 de 12 de junho de 1968, 02 de 10 de setembro de 1969 e n. 03 de 30 de junho de 1972 e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 10, de 18 de outubro de 1949

Art. 1º Ficam aprovadas os seguintes acordos celebrados entre a União e o Estado de Santa Catarina.