Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário a ser adotado como forma de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Alesc, relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao coronavírus (Covid-19).

Art. 1º Os Anexos II, V e VI, da Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 1992, ficam alterados de acordo com as disposições constantes nos Anexos I, II e III, desta Lei. Parágrafo único. A implantação dos novos cargos verificar-se-á nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar, exceto em se tratando do Subgrupo: Autoridade Policial, cujos cargos serão implantados progressivamente, na medida em que os cargos de Delegado de Polícia Substituto entrarem em vacância.

Alterado para São Bento do Sul o nome do município e cidade de Serra Alta.

Promulga as letras m e o do art. 4º, da lei nº 958, sancionada em 12/10/53, publicada no D.O.E. n. 5.006, de 21-10-53. “m – os habeas-corpus e mandados de segurança”; “o – os processos referentes às averbações ou retificações do Registro Civil”.